REsp 2250844 - DECISAO

REsp 2250844 - DECISAO

O Recurso Especial não foi conhecido porque a questão principal exige interpretação de legislação municipal (Lei Municipal nº 1.655/2020) sobre a incidência do reajuste nas parcelas denominadas estabilidade econômica e sobre a abrangência dos cargos beneficiados, matéria que não pode ser reexaminada pelo STJ por implicar direito local, aplicação, por analogia, da Súmula n. 280 do STF; ademais, o acórdão local concluiu ser improcedente o pedido quanto ao subsecretário.

Parties
Recorrente: HERMIVAL FONTES EVANGELISTA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 December 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido (decisão Monocrática)
Outcome
NÃO CONHEÇO do Recurso Especial.
Legal Topics
Mandado De Segurança, Revisão De Proventos, Estabilidade Econômica, Interpretação De Lei Municipal, Direito Adquirido, Irredutibilidade De Vencimentos, Isonomia
Processo Civil Direito Administrativo Direito Constitucional Mandado De Segurança Revisão De Proventos Estabilidade Econômica Interpretação De Lei Municipal Direito Adquirido +2 more

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Parties

HERMIVAL FONTES EVANGELISTA

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido (decisão Monocrática)

Legal Issues

  1. 1 incidência do reajuste da Lei Municipal nº 1.655/2020 nas parcelas remuneratórias denominadas estabilidade econômica
  2. 2 alegação de direito adquirido ao reajuste conferido pela Lei Municipal nº 1.655/2020
  3. 3 possibilidade de reexame de legislação local em recurso especial

Ratio Decidendi

O Recurso Especial não foi conhecido porque a questão principal exige interpretação de legislação municipal (Lei Municipal nº 1.655/2020) sobre a incidência do reajuste nas parcelas denominadas estabilidade econômica e sobre a abrangência dos cargos beneficiados, matéria que não pode ser reexaminada pelo STJ por implicar direito local, aplicação, por analogia, da Súmula n. 280 do STF; ademais, o acórdão local concluiu ser improcedente o pedido quanto ao subsecretário.

Court Disposition

NÃO CONHEÇO do Recurso Especial.

Orders

  • Publique-se e intimem-se.