AREsp 2755195 - DECISAO

Não conhecer do recurso especial em razão da necessidade de reexame de premissas fático-processuais adotadas no acórdão recorrido (natureza preventiva do mandado de segurança e identificação do ato impugnado), providência vedada em recurso especial pelo óbice da Súmula 7/STJ; assim, conhecer do agravo interno e não conhecer do recurso especial.

Parties: Recorrente: ESTADO DO PARANÁ; Apeladas: IMPETRANTES
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 23 December 2025
Procedural Posture: Agravo Interno Em Recurso Especial / Admissibilidade
Outcome: Agravo conhecido e recurso especial não conhecido.
Legal Topics: Mandado De Segurança, Decadência, DIFAL, Admissibilidade Recursal, Súmula 7/stj, Tema 1.273/stj, Art. 23 Da Lei 12.016/2009, Art. 166 Do Código Tributário Nacional

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Case Brief

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Parties

ESTADO DO PARANÁ

Recorrente

IMPETRANTES

Apeladas

Procedural Posture

Agravo Interno Em Recurso Especial / Admissibilidade

Legal Issues

1 aplicação do art. 23 da Lei 12.016/2009 (prazo decadencial)
2 natureza preventiva do mandado de segurança
3 identificação do ato impugnado (lei em tese versus cobrança efetiva)

Ratio Decidendi

Court Disposition

Agravo conhecido e recurso especial não conhecido.

Orders

Reconsiderar decisão de fls. 915/917, tornando-a sem efeitos
Conhecer do agravo interno