MS 31909 - DECISAO

MS 31909 - DECISAO

O mandado de segurança é incabível no Superior Tribunal de Justiça quando impetrado contra ato de magistrado ou órgão de tribunal estadual, nos termos do art. 105, I, "b", da Constituição Federal e da Súmula 41/STJ; por essa razão, a impetração não tem cabimento e a liminar foi indeferida.

Parties
Impetrante: Vilmar Scheffler; Impetrado: Desembargador José Zuquim Nogueira, Presidente do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 December 2025
Procedural Posture
Mandado De Segurança / Indeferimento Liminar (decisão Monocrática)
Outcome
indefiro liminarmente o mandado de segurança por ausência de competência do STJ
Legal Topics
Mandado De Segurança, Competência Originária, Súmula 41/stj, Ato Jurisdicional, Liminar
Direito Constitucional Processo Civil Direito Do Trabalho Direito Administrativo Mandado De Segurança Competência Originária Súmula 41/stj Ato Jurisdicional +1 more

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Parties

Vilmar Scheffler

Impetrante

Desembargador José Zuquim Nogueira, Presidente do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso

Impetrado

Procedural Posture

Mandado De Segurança / Indeferimento Liminar (decisão Monocrática)

Legal Issues

  1. 1 competência do Superior Tribunal de Justiça para processar e julgar mandado de segurança contra ato de desembargador de tribunal estadual
  2. 2 possibilidade de concessão de liminar em mandado de segurança contra ato de tribunal de origem

Ratio Decidendi

O mandado de segurança é incabível no Superior Tribunal de Justiça quando impetrado contra ato de magistrado ou órgão de tribunal estadual, nos termos do art. 105, I, "b", da Constituição Federal e da Súmula 41/STJ; por essa razão, a impetração não tem cabimento e a liminar foi indeferida.

Court Disposition

indefiro liminarmente o mandado de segurança por ausência de competência do STJ

Orders

  • Indefiro liminarmente o mandado de segurança (art. 212 do RISTJ).
  • Publique-se.