REsp 2248716 - DECISAO

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Conheceu-se parcialmente do recurso especial e negou-se provimento porque o acórdão recorrido corretamente reconheceu a legalidade da cobrança da anuidade em relação à filial situada em jurisdição diversa da matriz, nos termos dos arts. 4º, II, 5º e 6º da Lei 12.514/2011; questões relativas à existência de capital social destacado exigem reexame probatório vedado ao STJ (Súmulas 5 e 7) e a alegação de violação ao art. 97 do CTN não é apreciável na via extraordinária quando reproduz princípio constitucional.

Parties
Recorrente: DROGAN DROGARIAS LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 December 2025
Procedural Posture
Recurso Especial (mandado De Segurança) / Decisão No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
CONHEÇO PARCIALMENTE do recurso especial e, nesta extensão, NEGO-LHE PROVIMENTO.
Legal Topics
Mandado De Segurança, Anuidade De Conselho Profissional, Filial Em Jurisdição Diversa Da Matriz, Capital Social Destacado, Dissídio Jurisprudencial, Súmulas 5, 7 E 83 Do STJ, Art. 97 Do CTN
Processual Civil Tributário Administrativo Mandado De Segurança Anuidade De Conselho Profissional Filial Em Jurisdição Diversa Da Matriz Capital Social Destacado Dissídio Jurisprudencial +2 more

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Parties

DROGAN DROGARIAS LTDA.

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial (mandado De Segurança) / Decisão No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 legalidade da cobrança de anuidade de filial localizada em jurisdição diversa da matriz
  2. 2 necessidade de capital social destacado para cobrança de anuidade de filiais na mesma jurisdição da matriz
  3. 3 alegada violação do art. 97 do CTN (princípio da legalidade tributária)

Ratio Decidendi

Conheceu-se parcialmente do recurso especial e negou-se provimento porque o acórdão recorrido corretamente reconheceu a legalidade da cobrança da anuidade em relação à filial situada em jurisdição diversa da matriz, nos termos dos arts. 4º, II, 5º e 6º da Lei 12.514/2011; questões relativas à existência de capital social destacado exigem reexame probatório vedado ao STJ (Súmulas 5 e 7) e a alegação de violação ao art. 97 do CTN não é apreciável na via extraordinária quando reproduz princípio constitucional.

Court Disposition

CONHEÇO PARCIALMENTE do recurso especial e, nesta extensão, NEGO-LHE PROVIMENTO.

Orders

  • Recurso especial desprovido na extensão conhecida
  • Sem condenação em honorários advocatícios, nos termos do art. 25 da Lei n. 12.016/2009 e das Súmulas 512 do STF e 105 do STJ