RMS 73949 - DECISAO

RMS 73949 - DECISAO

O recurso não merece provimento porque o mandado de segurança exige direito líquido e certo demonstrado documentalmente e a matéria controvertida quanto à multa demandaria dilação probatória imprópria ao rito mandamental; ademais, o tribunal de origem já promoveu adequação da sanção (afastou a devolução integral dos honorários e reduziu a multa), devendo ser mantida a decisão de negar provimento ao recurso ordinário.

Parties
Impetrante/recorrente: perito judicial; Autoridade Coatora/impetrado: juiz de primeiro grau
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 December 2025
Procedural Posture
Mandado De Segurança / Recurso Ordinário Em Mandado De Segurança Julgado No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Nego provimento ao recurso ordinário em mandado de segurança.
Legal Topics
Mandado De Segurança, Perito Judicial, Destituição Do Perito, Honorários Periciais, Multa, Princípio Da Razoabilidade, Proporcionalidade, Restituição De Valores
Direito Processual Civil Direito Constitucional Mandado De Segurança Perito Judicial Destituição Do Perito Honorários Periciais Multa Princípio Da Razoabilidade +2 more

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Parties

perito judicial

Impetrante/recorrente

juiz de primeiro grau

Autoridade Coatora/impetrado

Procedural Posture

Mandado De Segurança / Recurso Ordinário Em Mandado De Segurança Julgado No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 cabimento do mandado de segurança por perito judicial contra decisão que o destituiu e aplicou multa
  2. 2 possibilidade de destituição ad nutum do perito
  3. 3 restituição proporcional dos honorários recebidos

Ratio Decidendi

O recurso não merece provimento porque o mandado de segurança exige direito líquido e certo demonstrado documentalmente e a matéria controvertida quanto à multa demandaria dilação probatória imprópria ao rito mandamental; ademais, o tribunal de origem já promoveu adequação da sanção (afastou a devolução integral dos honorários e reduziu a multa), devendo ser mantida a decisão de negar provimento ao recurso ordinário.

Court Disposition

Nego provimento ao recurso ordinário em mandado de segurança.

Orders

  • Nego provimento ao recurso ordinário em mandado de segurança.
  • Publique-se.