MS 31922 - DECISAO

MS 31922 - DECISAO

Por se tratar de mandado de segurança impetrado contra ato do Presidente do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, autoridade que não integra o rol do art. 105, I, b, da Constituição Federal, incide a Súmula 41/STJ, de modo que o Superior Tribunal de Justiça não possui competência originária para processar e julgar o feito; assim, a liminar foi indeferida e o mandado de segurança extinto.

Parties
Impetrante: Município de Araçariguama; Autoridade Coatora: Desembargador Presidente do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 December 2025
Procedural Posture
Mandado De Segurança / Liminar Indeferida E Mandado Extinto Por Incompetência
Outcome
Mandado de segurança indeferido liminarmente e extinto por incompetência do STJ
Legal Topics
Mandado De Segurança, Competência Originária, Súmula 41/stj, Conta Salário, Impenhorabilidade
Direito Constitucional Processual Civil Mandado De Segurança Competência Originária Súmula 41/stj Conta Salário Impenhorabilidade

Case Brief

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Parties

Município de Araçariguama

Impetrante

Desembargador Presidente do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Mandado De Segurança / Liminar Indeferida E Mandado Extinto Por Incompetência

Legal Issues

  1. 1 competência do Superior Tribunal de Justiça para processar mandado de segurança contra Desembargador Presidente do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
  2. 2 incidência da Súmula 41/STJ
  3. 3 pedido de liminar para desbloqueio de conta-salário destinada ao pagamento de servidores municipais

Ratio Decidendi

Por se tratar de mandado de segurança impetrado contra ato do Presidente do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, autoridade que não integra o rol do art. 105, I, b, da Constituição Federal, incide a Súmula 41/STJ, de modo que o Superior Tribunal de Justiça não possui competência originária para processar e julgar o feito; assim, a liminar foi indeferida e o mandado de segurança extinto.

Court Disposition

Mandado de segurança indeferido liminarmente e extinto por incompetência do STJ

Orders

  • Indeferimento liminar do pedido
  • Extinção do mandado de segurança nos termos do art. 212 do Regimento Interno do STJ e do art. 10 da Lei n. 12.016/2009