RMS 77775 - DECISAO

RMS 77775 - DECISAO

O impetrante não comprovou o preenchimento dos requisitos legais e regulamentares exigidos para a promoção ao posto de 1.º Tenente do Quadro de Oficiais Auxiliares (além do interstício, aprovação em provas e conclusão do curso), de modo que não há direito líquido e certo; ademais, não impugnou especificamente fundamento suficiente do acórdão recorrido, Incidindo a Súmula 283/STF, razão pela qual o recurso ordinário não foi conhecido.

Parties
Impetrado: Secretário da Administração do Estado da Bahia
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 December 2025
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Mandado De Segurança / Decisão Monocrática Recurso Não Conhecido
Outcome
recurso não conhecido
Legal Topics
Mandado De Segurança, Promoção De Praças a Oficiais Auxiliares, Direito Líquido E Certo, Preenchimento De Requisitos Legais Para Promoção, Súmula 283/stf, Reexame De Provas E Dilação Probatória
Processual Civil Processual Administrativo Direito Administrativo Direito Militar Mandado De Segurança Promoção De Praças a Oficiais Auxiliares Direito Líquido E Certo Preenchimento De Requisitos Legais Para Promoção +2 more

Case Brief

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Parties

Secretário da Administração do Estado da Bahia

Impetrado

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Mandado De Segurança / Decisão Monocrática Recurso Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Se o impetrante fazia jus à promoção ao posto de 1.º Tenente PM e consequente cálculo de proventos com base no posto de Capitão PM
  2. 2 Se o mero decurso do interstício é suficiente para promoção de praça a oficial auxiliar
  3. 3 Se há direito líquido e certo demonstrado nos autos

Ratio Decidendi

O impetrante não comprovou o preenchimento dos requisitos legais e regulamentares exigidos para a promoção ao posto de 1.º Tenente do Quadro de Oficiais Auxiliares (além do interstício, aprovação em provas e conclusão do curso), de modo que não há direito líquido e certo; ademais, não impugnou especificamente fundamento suficiente do acórdão recorrido, Incidindo a Súmula 283/STF, razão pela qual o recurso ordinário não foi conhecido.

Court Disposition

recurso não conhecido

Orders

  • Não conheço do recurso ordinário.
  • Publique-se.