AREsp 3023334 - ACORDAO

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A interposição de recurso especial contra acórdão que denegou mandado de segurança, quando a Constituição exige recurso ordinário (art. 105, II, "b"), é manifestamente inadequada e configura erro grosseiro, o que impede a aplicação do princípio da fungibilidade recursal; por isso, o agravo regimental foi negado.

Parties
Agravante: V A S M
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 December 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (sexta Turma)
Outcome
Agravo regimental não provido
Legal Topics
Mandado De Segurança, Recurso Especial, Recurso Ordinário, Fungibilidade Recursal, Erro Grosseiro
Direito Processual Penal Mandado De Segurança Recurso Especial Recurso Ordinário Fungibilidade Recursal Erro Grosseiro

Case Brief

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Parties

V A S M

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (sexta Turma)

Legal Issues

  1. 1 Se a interposição de recurso especial contra acórdão que denegou mandado de segurança, hipótese em que é cabível recurso ordinário, configura erro grosseiro que impede a aplicação da fungibilidade recursal
  2. 2 Se a existência de dúvida objetiva razoável autoriza a aplicação do princípio da fungibilidade recursal e da primazia do julgamento de mérito

Ratio Decidendi

A interposição de recurso especial contra acórdão que denegou mandado de segurança, quando a Constituição exige recurso ordinário (art. 105, II, "b"), é manifestamente inadequada e configura erro grosseiro, o que impede a aplicação do princípio da fungibilidade recursal; por isso, o agravo regimental foi negado.

Court Disposition

Agravo regimental não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a decisão monocrática que não conheceu do agravo em recurso especial