RMS 76645 - DECISAO

RMS 76645 - DECISAO

O mandado de segurança é cabível somente quando o direito alegado é líquido e certo e demonstrável de plano, e, quando impugnando ato judicial, apenas nos casos em que não houver recurso adequado ou haja manifesta ilegalidade, teratologia ou abuso de poder. No caso, não se demonstrou tal ilegalidade/teratologia/abuso e a decisão de inadmissibilidade do recurso especial deve ser impugnada por meio do agravo em recurso especial, razão pela qual o recurso ordinário foi conhecido e não provido.

Parties
Impetrante/recorrente: ADRIANO COLOMBO GABALDI; Autoridade Coatora: DESEMBARGADOR DA 23ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 December 2025
Procedural Posture
Mandado De Segurança / Recurso Ordinário Em Mandado De Segurança (julgamento Pelo Stj)
Outcome
Conheço e nego provimento ao recurso ordinário
Legal Topics
Mandado De Segurança, Teratologia, Abuso De Poder, Direito Líquido E Certo, Recurso Especial, Agravo Interno, Embargos De Declaração, Inadmissão De Recurso, Tutela De Urgência
Direito Constitucional Direito Processual Civil Mandado De Segurança Teratologia Abuso De Poder Direito Líquido E Certo Recurso Especial Agravo Interno +3 more

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Parties

ADRIANO COLOMBO GABALDI

Impetrante/recorrente

DESEMBARGADOR DA 23ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Mandado De Segurança / Recurso Ordinário Em Mandado De Segurança (julgamento Pelo Stj)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento do mandado de segurança em face de decisão judicial
  2. 2 Exigência de direito líquido e certo comprovado de plano
  3. 3 Inadequação do mandado de segurança como sucedâneo recursal

Ratio Decidendi

O mandado de segurança é cabível somente quando o direito alegado é líquido e certo e demonstrável de plano, e, quando impugnando ato judicial, apenas nos casos em que não houver recurso adequado ou haja manifesta ilegalidade, teratologia ou abuso de poder. No caso, não se demonstrou tal ilegalidade/teratologia/abuso e a decisão de inadmissibilidade do recurso especial deve ser impugnada por meio do agravo em recurso especial, razão pela qual o recurso ordinário foi conhecido e não provido.

Court Disposition

Conheço e nego provimento ao recurso ordinário

Orders

  • Conheço e nego provimento ao recurso ordinário.
  • Previno a parte sobre possibilidade de condenação às penalidades dos arts. 1021, §4º, e 1026, §2º, do CPC em caso de recurso manifestamente inadmissível, protelatório ou improcedente.