RMS 77330 - DECISAO

RMS 77330 - DECISAO

Não conheço do recurso ordinário porque a recorrente não impugnou especificamente fundamentação suficiente do acórdão recorrido e não comprovou o requisito objetivo exigido no edital (diploma de Licenciatura Plena registrado), de modo que não se verificou direito líquido e certo à posse, justificando a decisão monocrática com fundamento no art. 932, IV, CPC e na aplicação analógica da Súmula 283/STF.

Parties
Recorrente/impetrante: RAQUEL CORREA KERSBAUMER
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 December 2025
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Mandado De Segurança / Decisão Monocrática De Não Conhecimento (art. 932, Iv, Cpc)
Outcome
Não conheço do Recurso Ordinário
Legal Topics
Mandado De Segurança, Concurso Público, Vinculação Ao Edital, Requisitos De Posse, Formação Pedagógica Vs. Licenciatura Plena, Súmula 283/stf, Súmula 568/stj
Direito Administrativo Processo Civil Direito Educacional Mandado De Segurança Concurso Público Vinculação Ao Edital Requisitos De Posse Formação Pedagógica Vs. Licenciatura Plena +2 more

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Parties

RAQUEL CORREA KERSBAUMER

Recorrente/impetrante

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Mandado De Segurança / Decisão Monocrática De Não Conhecimento (art. 932, Iv, Cpc)

Legal Issues

  1. 1 Se a formação denominada "Formação Pedagógica em Pedagogia" é equivalente à licenciatura plena para fins de posse em concurso público
  2. 2 Se a impetrante comprovou possuir a escolaridade exigida no edital (diploma de licenciatura plena)
  3. 3 Aplicação do princípio da vinculação ao edital e da isonomia na exigência de documentação para posse

Ratio Decidendi

Não conheço do recurso ordinário porque a recorrente não impugnou especificamente fundamentação suficiente do acórdão recorrido e não comprovou o requisito objetivo exigido no edital (diploma de Licenciatura Plena registrado), de modo que não se verificou direito líquido e certo à posse, justificando a decisão monocrática com fundamento no art. 932, IV, CPC e na aplicação analógica da Súmula 283/STF.

Court Disposition

Não conheço do Recurso Ordinário

Orders

  • Não conheço do Recurso Ordinário.
  • Publique-se e intimem-se.