RMS 78049 - DECISAO

RMS 78049 - DECISAO

O Tribunal seguiu o entendimento consolidado pelo Supremo Tribunal Federal no RE 630.733/DF segundo o qual não há direito à remarcação de testes de aptidão física por razões pessoais ou de força maior salvo previsão editalícia; como o edital do certame vedava a remarcação e a impetrante concordou com o edital, a Administração atuou dentro das normas do concurso e a remarcação seria incompatível com os princípios da isonomia e da impessoalidade, razão pela qual o recurso foi conhecido e negado provimento.

Parties
Impetrante: SARIVALDA SILVA SANTOS; Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado da Bahia
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 December 2025
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Mandado De Segurança / Decisão Monocrática
Outcome
CONHEÇO E NEGO PROVIMENTO ao Recurso Ordinário.
Legal Topics
Mandado De Segurança, Concurso Público, Teste De Aptidão Física, Remarcação De Prova, Princípio Da Isonomia, Princípio Da Impessoalidade
Direito Constitucional Direito Processual Civil Direito Administrativo Mandado De Segurança Concurso Público Teste De Aptidão Física Remarcação De Prova Princípio Da Isonomia +1 more

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Parties

SARIVALDA SILVA SANTOS

Impetrante

Tribunal de Justiça do Estado da Bahia

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Mandado De Segurança / Decisão Monocrática

Legal Issues

  1. 1 Direito do candidato à remarcação de Teste de Aptidão Física por circunstâncias pessoais/força maior
  2. 2 Vinculação ao edital e eficácia da cláusula que veda remarcação de provas físicas
  3. 3 Compatibilidade da remarcação com os princípios da isonomia e da impessoalidade

Ratio Decidendi

O Tribunal seguiu o entendimento consolidado pelo Supremo Tribunal Federal no RE 630.733/DF segundo o qual não há direito à remarcação de testes de aptidão física por razões pessoais ou de força maior salvo previsão editalícia; como o edital do certame vedava a remarcação e a impetrante concordou com o edital, a Administração atuou dentro das normas do concurso e a remarcação seria incompatível com os princípios da isonomia e da impessoalidade, razão pela qual o recurso foi conhecido e negado provimento.

Court Disposition

CONHEÇO E NEGO PROVIMENTO ao Recurso Ordinário.

Orders

  • CONHEÇO E NEGO PROVIMENTO ao Recurso Ordinário.
  • Mandado de Segurança, denegado.