RMS 74217 - ACORDAO

RMS 74217 - ACORDAO

O prazo decadencial de 120 dias previsto no art. 23 da Lei 12.016/2009 começa a correr na data em que a parte toma conhecimento do ato impugnado; como o indeferimento do recurso administrativo foi comunicado em 13/11/2023 e o mandado de segurança foi impetrado dentro do prazo, afasta-se a decadência, devendo os autos retornar ao Tribunal de origem para exame do mérito, não sendo possível ao STJ aprofundar questões não analisadas previamente para não causar supressão de instância.

Parties
Impetrante: EDSON DA SILVA CARVALHO JUNIOR; Agravante: ESTADO DO RIO DE JANEIRO; Autoridade Coatora: Secretário de Estado de Polícia Militar do Estado do Rio de Janeiro
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 December 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Em Mandado De Segurança / Julgamento Do Agravo Interno Pela Segunda Turma (agravo Desprovido, Retorno Dos Autos Ao Tribunal De Origem Para Análise Do Mérito)
Outcome
Agravo interno desprovido; negado provimento ao recurso
Legal Topics
Mandado De Segurança, Concursos Públicos, Decadência, Termo Inicial Do Prazo, Vinculação Ao Edital, Anulação De Questões De Prova, Coisa Julgada, Supressão De Instância
Direito Administrativo Processual Civil Mandado De Segurança Concursos Públicos Decadência Termo Inicial Do Prazo Vinculação Ao Edital Anulação De Questões De Prova +2 more

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Parties

EDSON DA SILVA CARVALHO JUNIOR

Impetrante

ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Agravante

Secretário de Estado de Polícia Militar do Estado do Rio de Janeiro

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Em Mandado De Segurança / Julgamento Do Agravo Interno Pela Segunda Turma (agravo Desprovido, Retorno Dos Autos Ao Tribunal De Origem Para Análise Do Mérito)

Legal Issues

  1. 1 termo inicial do prazo decadencial para impetração do mandado de segurança
  2. 2 aplicabilidade do item 17.8 do edital quanto à atribuição de pontos por anulação de questão
  3. 3 possibilidade de extensão dos efeitos de decisões judiciais a candidatos não parte

Ratio Decidendi

O prazo decadencial de 120 dias previsto no art. 23 da Lei 12.016/2009 começa a correr na data em que a parte toma conhecimento do ato impugnado; como o indeferimento do recurso administrativo foi comunicado em 13/11/2023 e o mandado de segurança foi impetrado dentro do prazo, afasta-se a decadência, devendo os autos retornar ao Tribunal de origem para exame do mérito, não sendo possível ao STJ aprofundar questões não analisadas previamente para não causar supressão de instância.

Court Disposition

Agravo interno desprovido; negado provimento ao recurso

Orders

  • Negado provimento ao agravo interno.
  • Retorno dos autos ao Tribunal de origem para prosseguimento do julgamento do mérito do mandado de segurança.