RMS 77349 - DECISAO

RMS 77349 - DECISAO

Embora o impetrante tenha preenchido requisitos formais para a progressão, a Lei Estadual nº 11.359/2019 prevê limite de 350 vagas para a Classe E e critérios de desempate (antiguidade, tempo de serviço público e maior idade) que, aplicados, deixaram o impetrante fora das vagas; tais limites e critérios, previstos em lei, não violam princípios constitucionais, e o recurso não impugnou especificamente fundamento suficiente do acórdão recorrido, incidindo a Súmula 283/STF, de modo que o recurso não foi conhecido e a segurança foi mantida denegada.

Parties
Impetrante/recorrente: Carlos Augusto Moura Coelho; Impetrado: Secretário de Estado da Administração da Paraíba; Órgão Julgador Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 December 2025
Procedural Posture
Recurso Em Mandado De Segurança / Recurso Ordinário / Recurso Não Conhecido; Decisão Monocrática De Não Conhecimento Do Recurso Ordinário E Manutenção Da Denegação Da Segurança
Outcome
recurso não conhecido; segurança denegada
Legal Topics
Mandado De Segurança, Progressão Funcional, Limitação De Vagas, Critérios De Desempate, Súmula 283/stf, Decisão Monocrática (súmula 568/stj)
Processual Civil Direito Administrativo Mandado De Segurança Progressão Funcional Limitação De Vagas Critérios De Desempate Súmula 283/stf Decisão Monocrática (súmula 568/stj)

Case Brief

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Parties

Carlos Augusto Moura Coelho

Impetrante/recorrente

Secretário de Estado da Administração da Paraíba

Impetrado

Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba

Órgão Julgador Recorrido

Procedural Posture

Recurso Em Mandado De Segurança / Recurso Ordinário / Recurso Não Conhecido; Decisão Monocrática De Não Conhecimento Do Recurso Ordinário E Manutenção Da Denegação Da Segurança

Legal Issues

  1. 1 existência de direito líquido e certo à progressão funcional para a Classe E
  2. 2 legalidade da limitação de vagas na Classe E e aplicação de critérios de desempate

Ratio Decidendi

Embora o impetrante tenha preenchido requisitos formais para a progressão, a Lei Estadual nº 11.359/2019 prevê limite de 350 vagas para a Classe E e critérios de desempate (antiguidade, tempo de serviço público e maior idade) que, aplicados, deixaram o impetrante fora das vagas; tais limites e critérios, previstos em lei, não violam princípios constitucionais, e o recurso não impugnou especificamente fundamento suficiente do acórdão recorrido, incidindo a Súmula 283/STF, de modo que o recurso não foi conhecido e a segurança foi mantida denegada.

Court Disposition

recurso não conhecido; segurança denegada

Orders

  • Não conheço do recurso ordinário.
  • Segurança denegada.