RMS 77732 - DECISAO

RMS 77732 - DECISAO

Não se conhece do recurso ordinário porque os recorrentes não impugnaram especificamente fundamento suficiente do acórdão de origem e não demonstraram direito líquido e certo por prova pré-constituída, sendo o mandado de segurança inadequado para dilação probatória quanto à promoção e majoração de proventos.

Parties
Impetrante/recorrente: Mario Augusto Menezes da Silva e outro; Impetrado/autoridade Coatora: Secretário da Administração do Estado da Bahia e outro
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 December 2025
Procedural Posture
Recurso Em Mandado De Segurança / Recurso Não Conhecido (decisão Monocrática)
Outcome
recurso não conhecido
Legal Topics
Mandado De Segurança, Promoção Na Carreira Militar, Proventos De Inatividade, Ilegitimidade Passiva, Súmula 283/stf
Processual Civil Direito Administrativo Mandado De Segurança Promoção Na Carreira Militar Proventos De Inatividade Ilegitimidade Passiva Súmula 283/stf

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Parties

Mario Augusto Menezes da Silva e outro

Impetrante/recorrente

Secretário da Administração do Estado da Bahia e outro

Impetrado/autoridade Coatora

Procedural Posture

Recurso Em Mandado De Segurança / Recurso Não Conhecido (decisão Monocrática)

Legal Issues

  1. 1 existência de direito líquido e certo à promoção para 1º Tenente e à percepção de proventos de Capitão
  2. 2 ilegitimidade passiva do Secretário de Administração
  3. 3 necessidade de prova pré-constituída em mandado de segurança

Ratio Decidendi

Não se conhece do recurso ordinário porque os recorrentes não impugnaram especificamente fundamento suficiente do acórdão de origem e não demonstraram direito líquido e certo por prova pré-constituída, sendo o mandado de segurança inadequado para dilação probatória quanto à promoção e majoração de proventos.

Court Disposition

recurso não conhecido

Orders

  • Não conheço do recurso ordinário
  • Publique-se