RMS 77875 - DECISAO

RMS 77875 - DECISAO

Não conhecer do recurso ordinário porque a parte recorrente não impugnou especificamente fundamento autônomo e suficiente do acórdão recorrido (aplicação analógica da Súmula 283/STF), razão que, por si só, impede o conhecimento da insurgência; circunstancialmente, o acórdão recorrido também fundamentou-se na revogação legislativa e na inexistência de previsão legal para promoção automática, além da regularidade da transferência para reserva remunerada e cálculo dos proventos.

Parties
Impetrante/recorrente: José Sérgio Pinto dos Santos; Impetrado/autoridade Coatora: Governador do Estado da Bahia; Impetrado/autoridade Coatora: Secretário da Administração do Estado da Bahia; Impetrado/autoridade Coatora: Comandante-Geral da Polícia Militar da Bahia; Recorrido: Estado da Bahia
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 December 2025
Procedural Posture
Mandado De Segurança / Recurso Ordinário Interposto Em Mandado De Segurança (não Conhecido)
Outcome
recurso não conhecido
Legal Topics
Mandado De Segurança, Promoção Na Carreira Militar, Assistência Judiciária Gratuita, Direito Líquido E Certo, Súmula 283/stf, Decadência, Transferência Para a Reserva Remunerada
Direito Administrativo Direito Constitucional Mandado De Segurança Promoção Na Carreira Militar Assistência Judiciária Gratuita Direito Líquido E Certo Súmula 283/stf Decadência +1 more

Case Brief

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Parties

José Sérgio Pinto dos Santos

Impetrante/recorrente

Governador do Estado da Bahia

Impetrado/autoridade Coatora

Secretário da Administração do Estado da Bahia

Impetrado/autoridade Coatora

Comandante-Geral da Polícia Militar da Bahia

Impetrado/autoridade Coatora

Estado da Bahia

Recorrido

Procedural Posture

Mandado De Segurança / Recurso Ordinário Interposto Em Mandado De Segurança (não Conhecido)

Legal Issues

  1. 1 legalidade da impugnação à assistência judiciária gratuita
  2. 2 existência de direito líquido e certo à reclassificação/promoção ao posto de 1º Tenente com proventos de Capitão PM
  3. 3 incidência da decadência em relação jurídica de trato sucessivo

Ratio Decidendi

Não conhecer do recurso ordinário porque a parte recorrente não impugnou especificamente fundamento autônomo e suficiente do acórdão recorrido (aplicação analógica da Súmula 283/STF), razão que, por si só, impede o conhecimento da insurgência; circunstancialmente, o acórdão recorrido também fundamentou-se na revogação legislativa e na inexistência de previsão legal para promoção automática, além da regularidade da transferência para reserva remunerada e cálculo dos proventos.

Court Disposition

recurso não conhecido

Orders

  • Não conheço do recurso ordinário.
  • Publique-se.