AREsp 2979309 - DECISAO

AREsp 2979309 - DECISAO

O STJ conheceu do agravo, reconheceu que o Tribunal de origem manifestou-se suficientemente sobre as questões suscitadas (não havendo nulidade por ausência de fundamentação) e, no mérito, manteve a conclusão de que o desligamento dos validadores promovido pelo Consórcio foi ilegal/arbítrio, por faltar ao Consórcio legitimidade para exercer poderes do poder concedente, cabendo apenas à EMTU determinar tal medida; assim, conheceu parcialmente do recurso especial e negou-lhe provimento.

Parties
Agravante: CONSÓRCIO METROPOLITANO DE TRANSPORTES; Tribunal De Origem: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 December 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento E Julgamento Pelo STJ (conheço E Nego Provimento Parcial)
Outcome
CONHEÇO do agravo para CONHECER PARCIALMENTE do recurso especial e, nessa extensão, NEGAR-LHE PROVIMENTO.
Legal Topics
Mandado De Segurança, Reserva Técnica Operacional (rto), Admissibilidade De Recurso Especial, Fundamentação Judicial, Observância De Precedentes Vinculantes (tema 854 Stf)
Direito Administrativo Processo Civil Direito Constitucional Mandado De Segurança Reserva Técnica Operacional (rto) Admissibilidade De Recurso Especial Fundamentação Judicial Observância De Precedentes Vinculantes (tema 854 Stf)

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Parties

CONSÓRCIO METROPOLITANO DE TRANSPORTES

Agravante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Tribunal De Origem

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento E Julgamento Pelo STJ (conheço E Nego Provimento Parcial)

Legal Issues

  1. 1 alegada violação do art. 489, §1º, IV e VI e do art. 1.022, I, do CPC/2015
  2. 2 alegada violação dos arts. 926 e 927 do CPC/2015 (observância de precedentes vinculantes)
  3. 3 cumprimento e eficácia do Tema 854 do STF (RE 1.001.105/SP)

Ratio Decidendi

O STJ conheceu do agravo, reconheceu que o Tribunal de origem manifestou-se suficientemente sobre as questões suscitadas (não havendo nulidade por ausência de fundamentação) e, no mérito, manteve a conclusão de que o desligamento dos validadores promovido pelo Consórcio foi ilegal/arbítrio, por faltar ao Consórcio legitimidade para exercer poderes do poder concedente, cabendo apenas à EMTU determinar tal medida; assim, conheceu parcialmente do recurso especial e negou-lhe provimento.

Court Disposition

CONHEÇO do agravo para CONHECER PARCIALMENTE do recurso especial e, nessa extensão, NEGAR-LHE PROVIMENTO.

Orders

  • Sem arbitramento de honorários recursais, pois o recurso especial se origina de mandado de segurança
  • Publique-se