REsp 2241436 - DECISAO

REsp 2241436 - DECISAO

O acórdão recorrido demonstrou fundamentação suficiente ao afirmar que apenas a EMTU, enquanto poder concedente e conforme o contrato de Reserva Técnica Operacional, detém legitimidade para desligar os validadores; como tal fundamento autônomo não foi impugnado de forma adequada nas razões do recurso especial e por se tratar de matéria que o STJ não reexamina quanto à aplicação de precedentes do STF, conheceu-se parcialmente do recurso e negou-se provimento.

Parties
Recorrente: CONSORCIO METROPOLITANO DE TRANSPORTES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 December 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Final (conhecimento Parcial E Nega Provimento)
Outcome
Conheço parcialmente do Recurso Especial e nego-lhe provimento.
Legal Topics
Mandado De Segurança, Recurso Especial, Omissão E Fundamentação (art. 489, §1º, Iv; Art. 1.022, I, Cpc), Tema 854/stf (re 1001104), Legitimidade Para Desligamento De Validadores (emtu), Súmulas 283 E 284 STF Aplicadas Por Analogia
Direito Administrativo Processual Civil Direito Constitucional Transporte Público Mandado De Segurança Recurso Especial Omissão E Fundamentação (art. 489, §1º, Iv; Art. 1.022, I, Cpc) Tema 854/stf (re 1001104) +2 more

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Parties

CONSORCIO METROPOLITANO DE TRANSPORTES

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Final (conhecimento Parcial E Nega Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão no acórdão recorrido quanto aos pontos arguidos (arts. 489 e 1.022 do CPC)
  2. 2 Aplicabilidade e controle da tese firmada no Tema 854 do STF ao caso concreto
  3. 3 Legitimidade para desligamento dos validadores dos veículos (seu exercício pela EMTU ou pelo Consórcio)

Ratio Decidendi

O acórdão recorrido demonstrou fundamentação suficiente ao afirmar que apenas a EMTU, enquanto poder concedente e conforme o contrato de Reserva Técnica Operacional, detém legitimidade para desligar os validadores; como tal fundamento autônomo não foi impugnado de forma adequada nas razões do recurso especial e por se tratar de matéria que o STJ não reexamina quanto à aplicação de precedentes do STF, conheceu-se parcialmente do recurso e negou-se provimento.

Court Disposition

Conheço parcialmente do Recurso Especial e nego-lhe provimento.

Orders

  • Conheço parcialmente do Recurso Especial e nego-lhe provimento.
  • Publique-se e intimem-se.