MS 31621 - DECISAO

MS 31621 - DECISAO

O mandado de segurança foi extinto sem resolução do mérito porque a impetração volta-se contra hipótese de lei em tese (futura omissão administrativa quanto à regulamentação do art. 19-A da Lei n. 12.871/2013, com redação dada pela Lei n. 14.620/2023), não estando demonstrado ato concreto que tenha violado direito líquido e certo, incidindo o óbice da Súmula 266/STF e cabendo, se for o caso, o controle concentrado de constitucionalidade.

Parties
Impetrante: JÚLLIO JOSÉ VELOSO COSTA; Impetrado: MINISTRO DE ESTADO DA SAÚDE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 December 2025
Procedural Posture
Mandado De Segurança Preventivo / Extinto Sem Resolução De Mérito
Outcome
Mandado de segurança extinto sem resolução de mérito
Legal Topics
Mandado De Segurança, Omissão Administrativa, Regulamentação, Inconstitucionalidade Em Tese, Controle Abstrato
Direito Administrativo Direito Constitucional Processo Mandado De Segurança Omissão Administrativa Regulamentação Inconstitucionalidade Em Tese Controle Abstrato

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

JÚLLIO JOSÉ VELOSO COSTA

Impetrante

MINISTRO DE ESTADO DA SAÚDE

Impetrado

Procedural Posture

Mandado De Segurança Preventivo / Extinto Sem Resolução De Mérito

Legal Issues

  1. 1 cabimento de mandado de segurança contra norma abstrata (lei em tese)
  2. 2 omissão administrativa quanto à regulamentação do art. 19-A da Lei n. 12.871/2013 com redação da Lei n. 14.620/2023
  3. 3 necessidade de ato concreto para caracterizar violação de direito líquido e certo

Ratio Decidendi

O mandado de segurança foi extinto sem resolução do mérito porque a impetração volta-se contra hipótese de lei em tese (futura omissão administrativa quanto à regulamentação do art. 19-A da Lei n. 12.871/2013, com redação dada pela Lei n. 14.620/2023), não estando demonstrado ato concreto que tenha violado direito líquido e certo, incidindo o óbice da Súmula 266/STF e cabendo, se for o caso, o controle concentrado de constitucionalidade.

Court Disposition

Mandado de segurança extinto sem resolução de mérito

Orders

  • Extingue-se o mandado de segurança sem resolução do mérito, com base no art. 34, XIX, do RISTJ
  • Publique-se