MS 29655 - DECISAO

MS 29655 - DECISAO

O pedido de anulação da eliminação do impetrante no processo seletivo não pode ser apreciado pelo STJ porque o ato impugnado foi praticado por Presidente da Comissão de Seleção Interna, autoridade que não integra o rol do art.105, I, "b" da CF; pela consequente definitividade da eliminação, os pleitos de concessão de licença e de reconhecimento de acumulação tornaram-se prejudicados por perda de objeto, razão pela qual a ordem foi denegada nos termos do art.6º, §5º da Lei 12.016/2009 e art.34, XIX do RISTJ.

Parties
Impetrante: JOSÉ PINHEIRO DE MOURA JÚNIOR; Impetrado: COMANDANTE DA AERONÁUTICA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 December 2025
Procedural Posture
Mandado De Segurança / Decisão Final
Outcome
DENEGO a ordem.
Legal Topics
Mandado De Segurança, Licença Para Tratar De Interesses Particulares, Acumulação De Cargos, Motivação De Ato Administrativo, Perda De Objeto, Competência Do STJ
Processo Civil Direito Administrativo Direito Constitucional Mandado De Segurança Licença Para Tratar De Interesses Particulares Acumulação De Cargos Motivação De Ato Administrativo Perda De Objeto +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 7 Authorities cited 12 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

JOSÉ PINHEIRO DE MOURA JÚNIOR

Impetrante

COMANDANTE DA AERONÁUTICA

Impetrado

Procedural Posture

Mandado De Segurança / Decisão Final

Legal Issues

  1. 1 indeferimento de licença para tratar de interesses particulares
  2. 2 possibilidade de cumulação de cargo efetivo em licença com cargo temporário
  3. 3 dever de motivação dos atos administrativos (art.50 Lei 9.784/1999)

Ratio Decidendi

O pedido de anulação da eliminação do impetrante no processo seletivo não pode ser apreciado pelo STJ porque o ato impugnado foi praticado por Presidente da Comissão de Seleção Interna, autoridade que não integra o rol do art.105, I, "b" da CF; pela consequente definitividade da eliminação, os pleitos de concessão de licença e de reconhecimento de acumulação tornaram-se prejudicados por perda de objeto, razão pela qual a ordem foi denegada nos termos do art.6º, §5º da Lei 12.016/2009 e art.34, XIX do RISTJ.

Court Disposition

DENEGO a ordem.

Orders

  • DENEGO a ordem.
  • Sem condenação em honorários advocatícios, nos termos do art. 25 da Lei n. 12.016/2009.