RMS 77679 - DECISAO

RMS 77679 - DECISAO

O mandado de segurança foi corretamente extinto por inadequação da via eleita, pois incide o óbice legal de não cabimento do writ contra decisão judicial da qual caiba recurso com efeito suspensivo (art. 5º, II, Lei 12.016/2009 e Súmula 267/STF) e existe recurso próprio (apelação, arts. 1.009 e 1.012 do CPC); ademais, os embargos de declaração opostos na origem foram considerados protelatórios, justificando a manutenção da multa do art. 1.026, §2º do CPC, motivo pelo qual o recurso ordinário foi conhecido e negado provimento.

Parties
Impetrante: ABRENÍLSON JESUS RODRIGUES DA SILVA; Impetrado: ESTADO DE PERNAMBUCO; Parecer: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 December 2025
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Mandado De Segurança / Julgamento De Recurso Ordinário No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Conheço e nego provimento ao recurso ordinário em mandado de segurança
Legal Topics
Mandado De Segurança, Cabimento De Recurso, Inadmissibilidade Do Mandado De Segurança Como Sucedâneo Recursal, Embargos De Declaração Protelatórios, Multa Processual
Direito Processual Civil Direito Constitucional Mandado De Segurança Cabimento De Recurso Inadmissibilidade Do Mandado De Segurança Como Sucedâneo Recursal Embargos De Declaração Protelatórios Multa Processual

Case Brief

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Parties

ABRENÍLSON JESUS RODRIGUES DA SILVA

Impetrante

ESTADO DE PERNAMBUCO

Impetrado

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Parecer

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Mandado De Segurança / Julgamento De Recurso Ordinário No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 cabimento do mandado de segurança contra decisão judicial passível de recurso com efeito suspensivo
  2. 2 nulidade por suposto vício de fundamentação (art. 489, §1º, IV, CPC e art. 93, IX, CF)
  3. 3 aplicação da multa por interposição de embargos de declaração protelatórios (art. 1.026, §2º, CPC)

Ratio Decidendi

O mandado de segurança foi corretamente extinto por inadequação da via eleita, pois incide o óbice legal de não cabimento do writ contra decisão judicial da qual caiba recurso com efeito suspensivo (art. 5º, II, Lei 12.016/2009 e Súmula 267/STF) e existe recurso próprio (apelação, arts. 1.009 e 1.012 do CPC); ademais, os embargos de declaração opostos na origem foram considerados protelatórios, justificando a manutenção da multa do art. 1.026, §2º do CPC, motivo pelo qual o recurso ordinário foi conhecido e negado provimento.

Court Disposition

Conheço e nego provimento ao recurso ordinário em mandado de segurança

Orders

  • Conheço e nego provimento ao recurso ordinário em mandado de segurança interposto por ABRENÍLSON JESUS RODRIGUES DA SILVA.
  • Mantida a multa pela interposição de embargos de declaração manifestamente protelatórios, nos termos do art. 1.026, §2º, do CPC.