REsp 2209457 - DECISAO

Parties

Procedural Posture

Recurso Especial (mandado De Segurança) / Julgamento De Recurso Especial Interposto Contra Acórdão Do Tribunal De Justiça Do Estado De São Paulo

Legal Issues

1. 1 Cabimento do mandado de segurança para declarar direito à compensação de tributo indevidamente recolhido nos cinco anos anteriores à impetração, observado o prazo prescricional
2. 2 Se a sentença de primeiro grau foi proferida 'extra petita' nos termos do art. 492 do CPC e seus efeitos

Ratio Decidendi

O Superior Tribunal de Justiça, com base em sua jurisprudência consolidada (Súmula 213 e precedentes), reconheceu que o mandado de segurança pode declarar o direito à compensação de tributo indevidamente recolhido nos cinco anos anteriores à impetração, observada a prescrição quinquenal, sem que isso importe na produção de efeitos patrimoniais pretéritos; assim, deu provimento ao recurso especial para reconhecer à recorrente o direito à declaração de compensação relativa aos cinco anos anteriores à impetração, anulando a sentença 'extra petita' proferida em primeiro grau quando for aplicável.

Court Disposition

Recurso especial provido para reconhecer o direito à declaração de compensação tributária relativa aos cinco anos anteriores à data da impetração

Orders

• Reconhecer à recorrente o direito à declaração de compensação tributária que permite o aproveitamento de valores referentes a indébitos recolhidos nos cinco anos anteriores à data da impetração
• Sem condenação em honorários advocatícios, nos termos do art. 25 da Lei 12.016/2009 e das Súmulas 512 do STF e 105 do STJ