RMS 77344 - DECISAO

RMS 77344 - DECISAO

Acolheu-se a preliminar de ilegitimidade passiva porque a negativa de posse foi praticada pela autoridade delegada (Subsecretário de Gestão de Pessoas) e pela estrutura técnica da SEDF, de modo que o mandado de segurança dirigido à Secretária implica em carência de ação; além disso, a teoria da encampação não foi aplicada por implicar modificação de competência, razão pela qual o recurso foi negado e a segurança denegada sem resolução do mérito.

Parties
Impetrante/recorrente: LUANA DOS SANTOS GODOY RAMOS; Impetrada/recorrida: Secretária de Estado de Educação do Distrito Federal e dos Territórios; Autoridade Delegada/autoridade Coatora Identificada: Subsecretário de Gestão de Pessoas
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 December 2025
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Mandado De Segurança / Decisão Colegiada No STJ (negado Provimento Ao Recurso; Acolhida Preliminar De Ilegitimidade Passiva; Segurança Denegada Sem Resolução Do Mérito)
Outcome
Nego provimento ao recurso; mandado de segurança conhecido; preliminar de ilegitimidade passiva acolhida; segurança denegada sem resolução do mérito; liminar cassada.
Legal Topics
Mandado De Segurança, Ilegitimidade Passiva, Delegação De Competência, Teoria Da Encampação, Posse Em Cargo Público, Concurso Público, Requisitos De Investidura
Administrativo Constitucional Processual Civil Mandado De Segurança Ilegitimidade Passiva Delegação De Competência Teoria Da Encampação Posse Em Cargo Público +2 more

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Parties

LUANA DOS SANTOS GODOY RAMOS

Impetrante/recorrente

Secretária de Estado de Educação do Distrito Federal e dos Territórios

Impetrada/recorrida

Subsecretário de Gestão de Pessoas

Autoridade Delegada/autoridade Coatora Identificada

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Mandado De Segurança / Decisão Colegiada No STJ (negado Provimento Ao Recurso; Acolhida Preliminar De Ilegitimidade Passiva; Segurança Denegada Sem Resolução Do Mérito)

Legal Issues

  1. 1 Ilegitimidade passiva da Secretária de Estado de Educação para figurar no polo passivo do mandado de segurança
  2. 2 Aplicabilidade da teoria da encampação e seus requisitos
  3. 3 Validade da negativa de posse por ausência de diploma e aceitação de documentos substitutos

Ratio Decidendi

Acolheu-se a preliminar de ilegitimidade passiva porque a negativa de posse foi praticada pela autoridade delegada (Subsecretário de Gestão de Pessoas) e pela estrutura técnica da SEDF, de modo que o mandado de segurança dirigido à Secretária implica em carência de ação; além disso, a teoria da encampação não foi aplicada por implicar modificação de competência, razão pela qual o recurso foi negado e a segurança denegada sem resolução do mérito.

Court Disposition

Nego provimento ao recurso; mandado de segurança conhecido; preliminar de ilegitimidade passiva acolhida; segurança denegada sem resolução do mérito; liminar cassada.

Orders

  • Nego provimento ao recurso
  • Mandado de segurança conhecido