MS 31938 - DECISAO

MS 31938 - DECISAO

Por se tratar de mandado de segurança impetrado contra ato de Desembargador do Tribunal de Justiça de São Paulo, aplica-se a Súmula 41 do STJ, de modo que o Superior Tribunal de Justiça é incompetente para processar e julgar originariamente o feito; diante da incompetência absoluta, o mandado de segurança foi indeferido liminarmente com fundamento no art. 212 do RISTJ.

Parties
Impetrante: Celeste de Moraes Santos; Autoridade Coatora: Desembargador Grava Brazil; Órgão Jurisdicional Apontado: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; Parte Nos Autos Originários: TERRITORIAL JARDIM AMADOR BUENO LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 December 2025
Procedural Posture
Mandado De Segurança / Decisão Liminar De Indeferimento Por Incompetência Absoluta
Outcome
Mandado de Segurança liminarmente indeferido por incompetência absoluta do Superior Tribunal de Justiça
Legal Topics
Mandado De Segurança, Competência, Súmula 41 Do STJ, Justiça Gratuita
Direito Constitucional Processo Civil Mandado De Segurança Competência Súmula 41 Do STJ Justiça Gratuita

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Parties

Celeste de Moraes Santos

Impetrante

Desembargador Grava Brazil

Autoridade Coatora

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Jurisdicional Apontado

TERRITORIAL JARDIM AMADOR BUENO LTDA.

Parte Nos Autos Originários

Procedural Posture

Mandado De Segurança / Decisão Liminar De Indeferimento Por Incompetência Absoluta

Legal Issues

  1. 1 competência para processamento de mandado de segurança originário contra ato de desembargador ou de outro tribunal
  2. 2 incidência da Súmula 41 do STJ
  3. 3 concessão de justiça gratuita

Ratio Decidendi

Por se tratar de mandado de segurança impetrado contra ato de Desembargador do Tribunal de Justiça de São Paulo, aplica-se a Súmula 41 do STJ, de modo que o Superior Tribunal de Justiça é incompetente para processar e julgar originariamente o feito; diante da incompetência absoluta, o mandado de segurança foi indeferido liminarmente com fundamento no art. 212 do RISTJ.

Court Disposition

Mandado de Segurança liminarmente indeferido por incompetência absoluta do Superior Tribunal de Justiça

Orders

  • Defiro o pedido de justiça gratuita
  • Indefiro liminarmente este Mandado de Segurança em face da incompetência absoluta do Superior Tribunal de Justiça