MS 31915 - DECISAO

MS 31915 - DECISAO

Por aplicação da Súmula 41 do STJ e do art. 105, I, b, da Constituição Federal, o Superior Tribunal de Justiça declarou-se incompetente para processar e julgar originariamente mandado de segurança contra ato do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, e por isso indeferiu liminarmente o mandado de segurança por incompetência absoluta do STJ.

Parties
Impetrante: Ana Elisa Leal Telesca Mota; Impetrado: Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 December 2025
Procedural Posture
Mandado De Segurança / Indeferimento Liminar Por Incompetência Absoluta
Outcome
Mandado de Segurança indeferido liminarmente por incompetência absoluta do Superior Tribunal de Justiça
Legal Topics
Mandado De Segurança, Competência, Súmula 41 Do STJ, Incompetência Absoluta
Direito Constitucional Direito Processual Mandado De Segurança Competência Súmula 41 Do STJ Incompetência Absoluta

Case Brief

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Parties

Ana Elisa Leal Telesca Mota

Impetrante

Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul

Impetrado

Procedural Posture

Mandado De Segurança / Indeferimento Liminar Por Incompetência Absoluta

Legal Issues

  1. 1 competência do Superior Tribunal de Justiça para processar e julgar mandado de segurança originário contra ato de outro tribunal
  2. 2 incidência da Súmula 41 do STJ
  3. 3 incompetência absoluta do STJ para o caso

Ratio Decidendi

Por aplicação da Súmula 41 do STJ e do art. 105, I, b, da Constituição Federal, o Superior Tribunal de Justiça declarou-se incompetente para processar e julgar originariamente mandado de segurança contra ato do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, e por isso indeferiu liminarmente o mandado de segurança por incompetência absoluta do STJ.

Court Disposition

Mandado de Segurança indeferido liminarmente por incompetência absoluta do Superior Tribunal de Justiça

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.