MS 31927 - DECISAO

MS 31927 - DECISAO

A autoridade julgadora indeferiu liminarmente o mandado de segurança por reconhecer a incompetência do Superior Tribunal de Justiça para processar originariamente mandado de segurança impetrado contra ato de Tribunal estadual, nos termos da Súmula n. 41/STJ e do art. 105, I, alínea b, da Constituição Federal, tornando impróprio o exame do pedido de mérito nesta Corte.

Parties
Impetrante: José Maurício Belém Júnior; Impetrado: Secretário de Estado da Fazenda do Amazonas
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 December 2025
Procedural Posture
Mandado De Segurança / Indeferimento Liminar
Outcome
Indeferido liminarmente por incompetência do STJ (Súmula n. 41/STJ).
Legal Topics
Mandado De Segurança, Competência Do STJ, Súmula N. 41/stj, Isenção De IPVA, Liminar
Direito Constitucional Processo Civil Direito Tributário Mandado De Segurança Competência Do STJ Súmula N. 41/stj Isenção De IPVA Liminar

Case Brief

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Parties

José Maurício Belém Júnior

Impetrante

Secretário de Estado da Fazenda do Amazonas

Impetrado

Procedural Posture

Mandado De Segurança / Indeferimento Liminar

Legal Issues

  1. 1 competência do Superior Tribunal de Justiça para processar mandado de segurança contra ato de Tribunal estadual
  2. 2 pedido de liminar para suspensão da exigibilidade do IPVA 2025
  3. 3 aplicação da Súmula n. 41/STJ e precedentes do STJ

Ratio Decidendi

A autoridade julgadora indeferiu liminarmente o mandado de segurança por reconhecer a incompetência do Superior Tribunal de Justiça para processar originariamente mandado de segurança impetrado contra ato de Tribunal estadual, nos termos da Súmula n. 41/STJ e do art. 105, I, alínea b, da Constituição Federal, tornando impróprio o exame do pedido de mérito nesta Corte.

Court Disposition

Indeferido liminarmente por incompetência do STJ (Súmula n. 41/STJ).

Orders

  • Defiro os benefícios da gratuidade da justiça.
  • Indefiro liminarmente o Mandado de Segurança.