MS 31930 - DECISAO
O Superior Tribunal de Justiça declarou-se incompetente para processar mandado de segurança originário contra ato de Desembargadora/Tribunal estadual, aplicando a Súmula n. 41/STJ e precedentes, e por isso indeferiu liminarmente o pedido.
- Parties
- Impetrante: Primeira Igreja Batista da Lagoinha em Alphaville; Impetrado: Desembargadora do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 29 December 2025
- Procedural Posture
- Mandado De Segurança / Decisão Interlocutória Indeferimento De Liminar
- Outcome
- liminar indeferida; mandado de segurança não conhecido por incompetência do STJ
- Legal Topics
- Mandado De Segurança, Competência, Súmula 41/stj, Competência Originária Do STJ
Case Brief
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Parties
Primeira Igreja Batista da Lagoinha em Alphaville
Impetrante
Desembargadora do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Impetrado
Procedural Posture
Mandado De Segurança / Decisão Interlocutória Indeferimento De Liminar
Legal Issues
- 1 competência do STJ para processar mandado de segurança contra ato de Tribunal estadual
- 2 aplicação da Súmula n. 41/STJ
- 3 cabimento de recurso ordinário constitucional contra ato de Tribunal estadual
Ratio Decidendi
O Superior Tribunal de Justiça declarou-se incompetente para processar mandado de segurança originário contra ato de Desembargadora/Tribunal estadual, aplicando a Súmula n. 41/STJ e precedentes, e por isso indeferiu liminarmente o pedido.
Court Disposition
liminar indeferida; mandado de segurança não conhecido por incompetência do STJ
Orders
- Indefiro liminarmente o Mandado de Segurança
- Publique-se
Full Case Text
Judgment text and source record
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