MS 31942 - DECISAO

MS 31942 - DECISAO

Por se tratar de mandado de segurança impetrado contra ato de Desembargador do Tribunal de Justiça de São Paulo, aplica-se a Súmula 41 do STJ e o art. 105, I, b, da Constituição Federal, de modo que o Superior Tribunal de Justiça é incompetente para processar e julgar originariamente o feito; assim, o mandado de segurança foi liminarmente indeferido por incompetência absoluta, nos termos do art. 212 do RISTJ.

Parties
Coator: Desembargador Afonso Faro Júnior
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
31 December 2025
Procedural Posture
Mandado De Segurança / Liminarmente Indeferido Por Incompetência Absoluta
Outcome
Mandado de Segurança liminarmente indeferido por incompetência absoluta do Superior Tribunal de Justiça
Legal Topics
Mandado De Segurança, Competência Originária, Súmula 41 Do STJ, Jurisdição Do STJ
Direito Constitucional Processo Competência Mandado De Segurança Competência Originária Súmula 41 Do STJ Jurisdição Do STJ

Case Brief

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Parties

Desembargador Afonso Faro Júnior

Coator

Procedural Posture

Mandado De Segurança / Liminarmente Indeferido Por Incompetência Absoluta

Legal Issues

  1. 1 competência para processamento e julgamento de mandado de segurança contra Desembargador do Tribunal de Justiça
  2. 2 incidência da Súmula 41 do STJ
  3. 3 incompetência absoluta do Superior Tribunal de Justiça para o feito

Ratio Decidendi

Por se tratar de mandado de segurança impetrado contra ato de Desembargador do Tribunal de Justiça de São Paulo, aplica-se a Súmula 41 do STJ e o art. 105, I, b, da Constituição Federal, de modo que o Superior Tribunal de Justiça é incompetente para processar e julgar originariamente o feito; assim, o mandado de segurança foi liminarmente indeferido por incompetência absoluta, nos termos do art. 212 do RISTJ.

Court Disposition

Mandado de Segurança liminarmente indeferido por incompetência absoluta do Superior Tribunal de Justiça

Orders

  • Defiro o pedido de justiça gratuita.
  • Indefiro liminarmente este Mandado de Segurança em face da incompetência absoluta do Superior Tribunal de Justiça.