MS 31941 - DECISAO

MS 31941 - DECISAO

Indeferimento liminar do mandado de segurança por incompetência desta Corte para processar originariamente mandado de segurança contra ato de Tribunal estadual, nos termos do art. 105, inciso I, alínea b, da Constituição e da Súmula n. 41/STJ, sendo, portanto, caso que não comporta apreciação no STJ.

Parties
Impetrante: Dinorá Tecla Bitelo Dias e outros; Impetrado: 20ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 January 2026
Procedural Posture
Mandado De Segurança / Liminar Indeferida
Outcome
Indefiro liminarmente o Mandado de Segurança por incompetência do STJ para processar MS contra ato de Tribunal estadual.
Legal Topics
Mandado De Segurança, Competência Originária Do STJ, Súmula N. 41/stj, Prescrição Intercorrente, Liminar
Direito Constitucional Processo Civil Mandado De Segurança Competência Originária Do STJ Súmula N. 41/stj Prescrição Intercorrente Liminar

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Parties

Dinorá Tecla Bitelo Dias e outros

Impetrante

20ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul

Impetrado

Procedural Posture

Mandado De Segurança / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 competência do Superior Tribunal de Justiça para processar mandado de segurança contra ato de Tribunal estadual
  2. 2 aplicação da Súmula n. 41/STJ
  3. 3 alegação de prescrição intercorrente pelos impetrantes

Ratio Decidendi

Indeferimento liminar do mandado de segurança por incompetência desta Corte para processar originariamente mandado de segurança contra ato de Tribunal estadual, nos termos do art. 105, inciso I, alínea b, da Constituição e da Súmula n. 41/STJ, sendo, portanto, caso que não comporta apreciação no STJ.

Court Disposition

Indefiro liminarmente o Mandado de Segurança por incompetência do STJ para processar MS contra ato de Tribunal estadual.

Orders

  • Defiro os benefícios da gratuidade da justiça.
  • Indefiro liminarmente o Mandado de Segurança.