RMS 74231 - ACORDAO

RMS 74231 - ACORDAO

O agravo interno foi negado porque a pretensão mandamental estava extinta pela decadência: o agravante tomou ciência de sua reprovação em 28/10/2014, marco inicial para o prazo de 120 dias do art. 23 da Lei n. 12.016/2009, e ajuizou a ação muito depois; pedidos administrativos sem efeito suspensivo não suspendem nem interrompem o prazo (Súmula 430/STF); alegações de fatos supervenientes apresentadas apenas na via recursal constituem inovação recursal vedada e não podem ser apreciadas pela Corte Superior; ademais, anulacões de questões em ações individuais não têm, por si só, efeito erga omnes capaz de reabrir o certame após tempo tão dilatado.

Parties
Impetrante / Agravante: Alberto Carlos Marins Barbosa; Autoridade Coatora (indicado No Acórdão Como Ilegitimidade): Secretário de Estado da Polícia Militar do Rio de Janeiro
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 January 2026
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Em Mandado De Segurança / Julgamento Pela Primeira Turma (decisão Colegiada)
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Mandado De Segurança, Decadência, Concurso Público, Anulação De Questões De Prova, Inovação Recursal, Súmula 430 STF, Supressão De Instância
Processual Civil Processual Administrativo Mandado De Segurança Decadência Concurso Público Anulação De Questões De Prova Inovação Recursal Súmula 430 STF +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 15 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

Alberto Carlos Marins Barbosa

Impetrante / Agravante

Secretário de Estado da Polícia Militar do Rio de Janeiro

Autoridade Coatora (indicado No Acórdão Como Ilegitimidade)

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Em Mandado De Segurança / Julgamento Pela Primeira Turma (decisão Colegiada)

Legal Issues

  1. 1 termo a quo do prazo decadencial para impetração do mandado de segurança
  2. 2 efeito erga omnes de decisões que anulam questões de prova em ações individuais
  3. 3 efeito de recurso administrativo ou pedido de reconsideração sobre o prazo decadencial

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado porque a pretensão mandamental estava extinta pela decadência: o agravante tomou ciência de sua reprovação em 28/10/2014, marco inicial para o prazo de 120 dias do art. 23 da Lei n. 12.016/2009, e ajuizou a ação muito depois; pedidos administrativos sem efeito suspensivo não suspendem nem interrompem o prazo (Súmula 430/STF); alegações de fatos supervenientes apresentadas apenas na via recursal constituem inovação recursal vedada e não podem ser apreciadas pela Corte Superior; ademais, anulacões de questões em ações individuais não têm, por si só, efeito erga omnes capaz de reabrir o certame após tempo tão dilatado.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.