MS 31921 - DECISAO

MS 31921 - DECISAO

O Mandado de Segurança foi liminarmente indeferido porque o Superior Tribunal de Justiça é absolutamente incompetente para processar e julgar, originariamente, mandado de segurança contra ato de Desembargador do Tribunal Regional Eleitoral do Paraná, sendo aplicável a Súmula 41 do STJ; por isso houve o indeferimento liminar com fundamento na incompetência absoluta do STJ.

Parties
Impetrante: Leandro Alves Ribeiro; Autoridade Coatora: Presidente do Tribunal Regional Eleitoral do Paraná
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 January 2026
Procedural Posture
Mandado De Segurança / Indeferimento Liminar Por Incompetência Absoluta
Outcome
mandado de segurança indeferido liminarmente por incompetência absoluta do Superior Tribunal de Justiça
Legal Topics
Mandado De Segurança, Competência, Súmula 41 Do STJ
Direito Constitucional Direito Processual Mandado De Segurança Competência Súmula 41 Do STJ

Case Brief

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Parties

Leandro Alves Ribeiro

Impetrante

Presidente do Tribunal Regional Eleitoral do Paraná

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Mandado De Segurança / Indeferimento Liminar Por Incompetência Absoluta

Legal Issues

  1. 1 competência do Superior Tribunal de Justiça para processar e julgar mandado de segurança impetrado contra ato de Desembargador do TRE-PR
  2. 2 incidência da Súmula 41 do STJ sobre mandados de segurança contra atos de outros tribunais ou seus órgãos
  3. 3 aplicação do art. 105, I, "b", da Constituição Federal e do art. 212 do RISTJ

Ratio Decidendi

O Mandado de Segurança foi liminarmente indeferido porque o Superior Tribunal de Justiça é absolutamente incompetente para processar e julgar, originariamente, mandado de segurança contra ato de Desembargador do Tribunal Regional Eleitoral do Paraná, sendo aplicável a Súmula 41 do STJ; por isso houve o indeferimento liminar com fundamento na incompetência absoluta do STJ.

Court Disposition

mandado de segurança indeferido liminarmente por incompetência absoluta do Superior Tribunal de Justiça

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.