MS 31944 - DECISAO

MS 31944 - DECISAO

Por se tratar de mandado de segurança originário contra ato de Tribunal de Justiça, aplica-se a Súmula n. 41 do STJ e o art. 105, I, b, da CF, inexistindo competência originária do Superior Tribunal de Justiça para conhecer do writ; assim, o mandado de segurança não merece conhecimento e é indeferido liminarmente.

Parties
Impetrante: RAFAEL FERREIRA DA SILVA; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 January 2026
Procedural Posture
Mandado De Segurança / Indeferimento Liminar (não Conhecimento)
Outcome
mandado de segurança não conhecido e indeferido liminarmente por incompetência do STJ (aplicação da Súmula n. 41)
Legal Topics
Mandado De Segurança, Competência Do STJ, Súmula 41 Do STJ, Decadência/preclusão, Perdimento E Destruição De Armas, Arts. 119 E 120 Do CPP E Art. 25 Da Lei 10.826/2003
Direito Constitucional Direito Processual Penal Direito Penal Mandado De Segurança Competência Do STJ Súmula 41 Do STJ Decadência/preclusão Perdimento E Destruição De Armas +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 8 Party arguments 2 Amounts and remedies 3
Sign in to unlock

Parties

RAFAEL FERREIRA DA SILVA

Impetrante

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Mandado De Segurança / Indeferimento Liminar (não Conhecimento)

Legal Issues

  1. 1 competência para processamento originário de mandado de segurança contra ato de Tribunal de Justiça (Súmula 41)
  2. 2 cabimento de mandado de segurança diante de ato passível de recurso
  3. 3 decadência/preclusão quanto à determinação de destruição de bens apreendidos

Ratio Decidendi

Por se tratar de mandado de segurança originário contra ato de Tribunal de Justiça, aplica-se a Súmula n. 41 do STJ e o art. 105, I, b, da CF, inexistindo competência originária do Superior Tribunal de Justiça para conhecer do writ; assim, o mandado de segurança não merece conhecimento e é indeferido liminarmente.

Court Disposition

mandado de segurança não conhecido e indeferido liminarmente por incompetência do STJ (aplicação da Súmula n. 41)

Orders

  • Indefiro liminarmente o mandado de segurança.
  • Sem condenação em honorários (Súmula n. 105 do STJ).