MS 31963 - DECISAO

MS 31963 - DECISAO

O Mandado de Segurança foi liminarmente indeferido por incompetência absoluta do Superior Tribunal de Justiça, em razão da incidência da Súmula 41 do STJ, que veda a competência originária do STJ para processar e julgar mandado de segurança contra ato de outros tribunais ou de seus órgãos, e pela ausência de indicação de autoridade coatora no polo passivo.

Parties
Impetrante: Ademar Batista Bandeira; Impetrado: Tribunal de Justiça do Estado do Pará; Impetrado: Instituto de Estudos Superiores do Extremo Sul - IESES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 January 2026
Procedural Posture
Mandado De Segurança / Liminar Indeferida Por Incompetência Absoluta Do STJ
Outcome
Indefere liminarmente o mandado de segurança por incompetência absoluta do Superior Tribunal de Justiça.
Legal Topics
Mandado De Segurança, Competência Do STJ, Súmula 41 Do STJ, Direitos Das Pessoas Com Deficiência, Acesso a Concurso Público, Justiça Gratuita
Direito Constitucional Direito Administrativo Mandado De Segurança Competência Do STJ Súmula 41 Do STJ Direitos Das Pessoas Com Deficiência Acesso a Concurso Público Justiça Gratuita

Case Brief

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Parties

Ademar Batista Bandeira

Impetrante

Tribunal de Justiça do Estado do Pará

Impetrado

Instituto de Estudos Superiores do Extremo Sul - IESES

Impetrado

Procedural Posture

Mandado De Segurança / Liminar Indeferida Por Incompetência Absoluta Do STJ

Legal Issues

  1. 1 competência do Superior Tribunal de Justiça para processar mandado de segurança contra banca examinadora ou outros tribunais/órgãos
  2. 2 obrigação de fornecimento de prova em braile a candidato com deficiência visual
  3. 3 homologação parcial de inscrição e aplicação de cotas (deficiência e negros) e condições isonômicas de disputa

Ratio Decidendi

O Mandado de Segurança foi liminarmente indeferido por incompetência absoluta do Superior Tribunal de Justiça, em razão da incidência da Súmula 41 do STJ, que veda a competência originária do STJ para processar e julgar mandado de segurança contra ato de outros tribunais ou de seus órgãos, e pela ausência de indicação de autoridade coatora no polo passivo.

Court Disposition

Indefere liminarmente o mandado de segurança por incompetência absoluta do Superior Tribunal de Justiça.

Orders

  • Defiro os benefícios da justiça gratuita estritamente para os fins da presente impetração.
  • Indefiro liminarmente este Mandado de Segurança diante da incompetência absoluta do Superior Tribunal de Justiça.