AREsp 2834005 - DECISAO

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Não conheceu o primeiro recurso especial por aplicação do princípio da unirrecorribilidade; reconheceu que o depósito judicial para suspender a exigibilidade do crédito tributário é direito do contribuinte (art.151, II, CTN) mesmo para fatos geradores supervenientes e que a realização de depósitos judiciais no curso da demanda não configura, por si só, litigância de má-fé; assim, afastou a multa por litigância de má-fé aplicada à recorrente e determinou a devolução dos valores eventualmente retidos, além de majorar honorários em 10% quando já fixados em instâncias de origem.

Parties
Agravante / Recorrente: ISLA Sementes Ltda.; Agravado / Recorrido: Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 January 2026
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Não conheço do primeiro recurso especial; conheço do agravo e dou parcial provimento ao recurso especial para afastar a multa por litigância de má-fé
Legal Topics
Mandado De Segurança, Depósito Judicial, Suspensão Da Exigibilidade, Litigância De Má Fé, Unirrecorribilidade, Preclusão Consumativa
Processo Civil Direito Tributário Mandado De Segurança Depósito Judicial Suspensão Da Exigibilidade Litigância De Má Fé Unirrecorribilidade Preclusão Consumativa

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Parties

ISLA Sementes Ltda.

Agravante / Recorrente

Estado de São Paulo

Agravado / Recorrido

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 ofensa aos arts. 1.022 e 489 do CPC (alegada omissão/negativa de prestação jurisdicional)
  2. 2 direito ao depósito judicial para suspensão da exigibilidade do crédito tributário (art.151, II, CTN)
  3. 3 necessidade de autorização judicial para o depósito

Ratio Decidendi

Não conheceu o primeiro recurso especial por aplicação do princípio da unirrecorribilidade; reconheceu que o depósito judicial para suspender a exigibilidade do crédito tributário é direito do contribuinte (art.151, II, CTN) mesmo para fatos geradores supervenientes e que a realização de depósitos judiciais no curso da demanda não configura, por si só, litigância de má-fé; assim, afastou a multa por litigância de má-fé aplicada à recorrente e determinou a devolução dos valores eventualmente retidos, além de majorar honorários em 10% quando já fixados em instâncias de origem.

Court Disposition

Não conheço do primeiro recurso especial; conheço do agravo e dou parcial provimento ao recurso especial para afastar a multa por litigância de má-fé

Orders

  • Não conheço do recurso especial interposto às e-STJ fls. 260/276
  • Conheço do agravo e dou parcial provimento ao recurso especial de e-STJ fls. 351/370 para afastar a multa por litigância de má-fé aplicada à recorrente