MS 31961 - DECISAO

MS 31961 - DECISAO

O Superior Tribunal de Justiça é incompetente para processar e julgar, originariamente, mandado de segurança impetrado contra ato de Desembargador/Tribunal Estadual, conforme a Súmula n. 41/STJ e o rol taxativo do art. 105, inciso I, alínea b, da Constituição; por essa razão, indefere‑se liminarmente o pedido com fundamento no art. 212 do RISTJ.

Parties
Impetrante: Veriana Maia Negreiros; Autoridade Coatora: Desembargador Relator do incidente processual 0623219-94.2025.8.04.9001; Autoridade Coatora (ato Administrativo): Secretário Municipal da Agricultura, Abastecimento, Centro e Comércio Informal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 January 2026
Procedural Posture
Mandado De Segurança / Decisão Liminar De Indeferimento No STJ
Outcome
Ante o exposto, com fundamento no art. 212 do RISTJ, indefiro liminarmente o Mandado de Segurança; liminar prejudicada.
Legal Topics
Mandado De Segurança, Competência Do STJ, Súmula N. 41/stj, Efeito Suspensivo De Recurso, Gratuidade Da Justiça
Direito Constitucional Processo Civil Direito Administrativo Mandado De Segurança Competência Do STJ Súmula N. 41/stj Efeito Suspensivo De Recurso Gratuidade Da Justiça

Case Brief

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Parties

Veriana Maia Negreiros

Impetrante

Desembargador Relator do incidente processual 0623219-94.2025.8.04.9001

Autoridade Coatora

Secretário Municipal da Agricultura, Abastecimento, Centro e Comércio Informal

Autoridade Coatora (ato Administrativo)

Procedural Posture

Mandado De Segurança / Decisão Liminar De Indeferimento No STJ

Legal Issues

  1. 1 competência do STJ para processar mandado de segurança contra ato de Tribunal estadual
  2. 2 legalidade da atribuição de efeito suspensivo à apelação pelo Desembargador relator
  3. 3 possibilidade de impetração originária no STJ contra ato de desembargador

Ratio Decidendi

O Superior Tribunal de Justiça é incompetente para processar e julgar, originariamente, mandado de segurança impetrado contra ato de Desembargador/Tribunal Estadual, conforme a Súmula n. 41/STJ e o rol taxativo do art. 105, inciso I, alínea b, da Constituição; por essa razão, indefere‑se liminarmente o pedido com fundamento no art. 212 do RISTJ.

Court Disposition

Ante o exposto, com fundamento no art. 212 do RISTJ, indefiro liminarmente o Mandado de Segurança; liminar prejudicada.

Orders

  • Defiro os benefícios da gratuidade da justiça estritamente para os fins do presente writ.
  • Indefiro liminarmente o Mandado de Segurança.