RMS 77914 - DECISAO

RMS 77914 - DECISAO

O recurso foi desprovido porque o mandado de segurança é inadequado para impugnar decisão judicial passível de correição parcial (art. 5º da Lei 12.016/2009 e Súmula 267/STF) e, além disso, não se verificou ilegalidade apta a justificar a via mandamental, considerando o poder de requisição do Ministério Público (art. 129, VIII, CF; arts. 13 II e 47 do CPP) e a ausência de demonstrada impossibilidade de o Parquet obter os dados por meios próprios.

Parties
Impetrante: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS; Impetrado: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 January 2026
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Mandado De Segurança / Julgamento
Outcome
nego provimento ao recurso
Legal Topics
Mandado De Segurança, Correição Parcial, Indeferimento De Diligência, Poder Requisitório Do Ministério Público, Súmula 267/stf
Direito Constitucional Processual Penal Mandado De Segurança Correição Parcial Indeferimento De Diligência Poder Requisitório Do Ministério Público Súmula 267/stf

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Impetrante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Impetrado

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Mandado De Segurança / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de mandado de segurança para impugnar decisão judicial que indeferiu diligência requerida pelo Ministério Público
  2. 2 Existência de meio próprio de impugnação (correição parcial)
  3. 3 Alcance do poder de requisição do Ministério Público para obtenção de informações junto a terceiros

Ratio Decidendi

O recurso foi desprovido porque o mandado de segurança é inadequado para impugnar decisão judicial passível de correição parcial (art. 5º da Lei 12.016/2009 e Súmula 267/STF) e, além disso, não se verificou ilegalidade apta a justificar a via mandamental, considerando o poder de requisição do Ministério Público (art. 129, VIII, CF; arts. 13 II e 47 do CPP) e a ausência de demonstrada impossibilidade de o Parquet obter os dados por meios próprios.

Court Disposition

nego provimento ao recurso

Orders

  • Nego provimento ao recurso em mandado de segurança.
  • Publique-se.