RMS 72043 - ACORDAO

RMS 72043 - ACORDAO

Havendo previsão editalícia que admitia, para fins de qualificação técnica, o termo pelo qual o profissional se comprometesse a integrar o quadro técnico caso a empresa fosse adjudicada, e considerando jurisprudência do TCU e previsão legal aplicável, não se demonstrou intenção dolosa ou fraude apta a justificar a penalidade máxima; a sanção de cinco anos de inidoneidade mostrou-se desproporcional à conduta apurada, autorizando a intervenção judicial para revogar a penalidade e declarar a nulidade da Portaria nº 301 de 30/06/2022.

Parties
Impetrante: NEMUS - GESTÃO E REQUALIFICAÇÃO AMBIENTAL LTDA.; Impetrado: Secretário de Administração do Estado da Bahia
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 January 2026
Procedural Posture
Mandado De Segurança / Acórdão Proferido Em Recurso Ordinário Pela Primeira Turma
Outcome
Recurso ordinário provido. Segurança concedida; decretada a nulidade da penalidade administrativa aplicada à impetrante.
Legal Topics
Mandado De Segurança, Inidoneidade Para Licitar, Licitações, Sanções Administrativas, Proporcionalidade
Administrativo Mandado De Segurança Inidoneidade Para Licitar Licitações Sanções Administrativas Proporcionalidade

Case Brief

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Parties

NEMUS - GESTÃO E REQUALIFICAÇÃO AMBIENTAL LTDA.

Impetrante

Secretário de Administração do Estado da Bahia

Impetrado

Procedural Posture

Mandado De Segurança / Acórdão Proferido Em Recurso Ordinário Pela Primeira Turma

Legal Issues

  1. 1 se houve apresentação de declaração falsa na fase de habilitação do certame
  2. 2 se o edital exigia que o responsável técnico fosse vinculado de forma permanente ao CREA
  3. 3 se a penalidade de declaração de inidoneidade por 5 anos é proporcional à conduta apurada

Ratio Decidendi

Havendo previsão editalícia que admitia, para fins de qualificação técnica, o termo pelo qual o profissional se comprometesse a integrar o quadro técnico caso a empresa fosse adjudicada, e considerando jurisprudência do TCU e previsão legal aplicável, não se demonstrou intenção dolosa ou fraude apta a justificar a penalidade máxima; a sanção de cinco anos de inidoneidade mostrou-se desproporcional à conduta apurada, autorizando a intervenção judicial para revogar a penalidade e declarar a nulidade da Portaria nº 301 de 30/06/2022.

Court Disposition

Recurso ordinário provido. Segurança concedida; decretada a nulidade da penalidade administrativa aplicada à impetrante.

Orders

  • Conceder a segurança
  • Decretar a nulidade da penalidade administrativa aplicada à impetrante