CC 217201 - DECISAO

CC 217201 - DECISAO

Tendo o impetrante optado por ajuizar o mandado de segurança na Seção Judiciária do Distrito Federal, e diante da jurisprudência do STF e do STJ que reconhece a aplicação do art. 109, § 2º, da CF aos mandados de segurança, a competência para processar e julgar o writ deve permanecer na Seção Judiciária do Distrito Federal, sendo indevida a modificação ex officio da competência territorial relativa em prejuízo da escolha do impetrante.

Parties
Impetrante: Águia Negócios e Participações Ltda.; Autoridade Coatora: Procurador-Chefe da Procuradoria-Regional da Fazenda Nacional da 1ª Região; Juízo Suscitante: Juízo Federal da 21ª Vara Cível de São Paulo - SJ/SP; Juízo Suscitado: Juízo Federal da 1ª Vara Cível de Brasília - SJ/DF
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 January 2026
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Decisão De Conhecimento E Declaração De Competência
Outcome
Conheço do conflito e declaro competente o Juízo Federal da 1ª Vara Federal Cível de Brasília - SJ/DF para processar e julgar o mandado de segurança.
Legal Topics
Mandado De Segurança, Foro Competente, Art. 109, § 2º, Da Constituição Federal, Competência Territorial, Declinação De Ofício, Sede Funcional Da Autoridade Coatora
Processual Civil Direito Tributário Direito Administrativo Mandado De Segurança Foro Competente Art. 109, § 2º, Da Constituição Federal Competência Territorial Declinação De Ofício +1 more

Case Brief

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Parties

Águia Negócios e Participações Ltda.

Impetrante

Procurador-Chefe da Procuradoria-Regional da Fazenda Nacional da 1ª Região

Autoridade Coatora

Juízo Federal da 21ª Vara Cível de São Paulo - SJ/SP

Juízo Suscitante

Juízo Federal da 1ª Vara Cível de Brasília - SJ/DF

Juízo Suscitado

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Decisão De Conhecimento E Declaração De Competência

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do art. 109, § 2º, da CF às ações mandamentais
  2. 2 Se o autor pode optar pelo foro dentre as hipóteses do art. 109, § 2º, da CF
  3. 3 Possibilidade de declinação de ofício da competência territorial relativa em prejuízo da opção do impetrante

Ratio Decidendi

Tendo o impetrante optado por ajuizar o mandado de segurança na Seção Judiciária do Distrito Federal, e diante da jurisprudência do STF e do STJ que reconhece a aplicação do art. 109, § 2º, da CF aos mandados de segurança, a competência para processar e julgar o writ deve permanecer na Seção Judiciária do Distrito Federal, sendo indevida a modificação ex officio da competência territorial relativa em prejuízo da escolha do impetrante.

Court Disposition

Conheço do conflito e declaro competente o Juízo Federal da 1ª Vara Federal Cível de Brasília - SJ/DF para processar e julgar o mandado de segurança.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.