CC 213877 - DECISAO

CC 213877 - DECISAO

Aplicando-se ao mandado de segurança a regra do art. 109, § 2º da Constituição Federal e a jurisprudência do STF e do STJ, reconheceu-se o direito do impetrante de ter escolhido o Juízo Federal da 8ª Vara Cível de Brasília - SJ/DF, pelo que se declarou a competência desse juízo para processar e julgar o mandado de segurança, vedando-se o declínio que frustra a opção legítima do autor.

Parties
Impetrante: IRRIGASOLLUS Indústria e Comércio Ltda.; Autoridade Coatora: Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional; Juízo Susc Itante: Juízo Federal da 13ª Vara de Porto Alegre - SJ/RS; Juízo Suscitado: Juízo Federal da 8ª Vara Cível de Brasília - SJ/DF
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 January 2026
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Conhecimento E Declaração De Competência Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Conheço do conflito e declaro competente o Juízo Federal da 8ª Vara Cível de Brasília - SJ/DF para processar e julgar o mandado de segurança.
Legal Topics
Mandado De Segurança, Competência Territorial, Art. 109, § 2º Da Constituição Federal, Foro Do Domicílio, Causas Contra a União
Processo Civil Direito Constitucional Direito Administrativo Mandado De Segurança Competência Territorial Art. 109, § 2º Da Constituição Federal Foro Do Domicílio Causas Contra a União

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Parties

IRRIGASOLLUS Indústria e Comércio Ltda.

Impetrante

Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional

Autoridade Coatora

Juízo Federal da 13ª Vara de Porto Alegre - SJ/RS

Juízo Susc Itante

Juízo Federal da 8ª Vara Cível de Brasília - SJ/DF

Juízo Suscitado

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Conhecimento E Declaração De Competência Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 aplicabilidade do art. 109, § 2º da Constituição Federal aos mandados de segurança
  2. 2 direito do impetrante de escolher o foro (incluindo o Distrito Federal) em ações contra a União
  3. 3 possibilidade de declínio de competência após a opção legítima do impetrante

Ratio Decidendi

Aplicando-se ao mandado de segurança a regra do art. 109, § 2º da Constituição Federal e a jurisprudência do STF e do STJ, reconheceu-se o direito do impetrante de ter escolhido o Juízo Federal da 8ª Vara Cível de Brasília - SJ/DF, pelo que se declarou a competência desse juízo para processar e julgar o mandado de segurança, vedando-se o declínio que frustra a opção legítima do autor.

Court Disposition

Conheço do conflito e declaro competente o Juízo Federal da 8ª Vara Cível de Brasília - SJ/DF para processar e julgar o mandado de segurança.

Orders

  • Declaro competente o Juízo Federal da 8ª Vara Cível de Brasília - SJ/DF para processar e julgar o mandado de segurança.
  • Publique-se.