MS 31861 - DECISAO

MS 31861 - DECISAO

O mandado de segurança é mera reiteração de impetração já decidida (MS 31.532/DF) e os autos não demonstram, de forma clara e evidente, ato coator praticado por autoridade competente listada no art. 105, I, "b", da Constituição Federal; por isso, falta competência originária ao STJ para processar e julgar a ação, justificando o indeferimento liminar da petição inicial com fundamento nos arts. 10 da Lei 12.016/2009 e 212 do RISTJ.

Parties
Impetrante: Wilson Romão; Coator: Comandante do Exército Brasileiro
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 January 2026
Procedural Posture
Mandado De Segurança / Decisão (indefiro Liminarmente a Petição Inicial; Pedido Liminar Prejudicado)
Outcome
Indefiro liminarmente a petição inicial; torno prejudicado o pedido liminar; sem honorários advocatícios.
Legal Topics
Mandado De Segurança, Competência Do STJ, Autoridade Coatora, Registro De Arma De Fogo, Reiteração De Impetração
Direito Administrativo Direito Constitucional Processo Mandado De Segurança Competência Do STJ Autoridade Coatora Registro De Arma De Fogo Reiteração De Impetração

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Parties

Wilson Romão

Impetrante

Comandante do Exército Brasileiro

Coator

Procedural Posture

Mandado De Segurança / Decisão (indefiro Liminarmente a Petição Inicial; Pedido Liminar Prejudicado)

Legal Issues

  1. 1 competência originária do STJ para processar mandado de segurança contra Comandantes das Forças Armadas (art. 105, I, "b", CF)
  2. 2 necessidade de demonstração de ato concreto praticado pela autoridade listada no art. 105, I, "b", da CF
  3. 3 reiteração de mandado de segurança com objeto, partes e fundamentos idênticos

Ratio Decidendi

O mandado de segurança é mera reiteração de impetração já decidida (MS 31.532/DF) e os autos não demonstram, de forma clara e evidente, ato coator praticado por autoridade competente listada no art. 105, I, "b", da Constituição Federal; por isso, falta competência originária ao STJ para processar e julgar a ação, justificando o indeferimento liminar da petição inicial com fundamento nos arts. 10 da Lei 12.016/2009 e 212 do RISTJ.

Court Disposition

Indefiro liminarmente a petição inicial; torno prejudicado o pedido liminar; sem honorários advocatícios.

Orders

  • Indefiro liminarmente a petição inicial do mandado de segurança
  • Torno prejudicado o pedido liminar