MS 31975 - DECISAO

MS 31975 - DECISAO

A segurança foi denegada e o feito extinto porque foi verificada litispendência decorrente da distribuição de mandado de segurança idêntico (31.974/PR), razão pela qual não é possível dar andamento à demanda, aplicando-se o art. 6º, §5º, da Lei 12.016/2009.

Parties
Impetrante: Vera Bedenko; Impetrado: Desembargador do TJPR
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 January 2026
Procedural Posture
Mandado De Segurança / Denegação Liminar E Extinção Do Feito
Outcome
Segurança denegada; feito extinto com base no art. 6º, §5º, da Lei 12.016/2009.
Legal Topics
Mandado De Segurança, Litispendência, Suspensão De Leilão Extrajudicial, Lei 12.016/2009
Direito Constitucional Direito Processual Civil Mandado De Segurança Litispendência Suspensão De Leilão Extrajudicial Lei 12.016/2009

Case Brief

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Parties

Vera Bedenko

Impetrante

Desembargador do TJPR

Impetrado

Procedural Posture

Mandado De Segurança / Denegação Liminar E Extinção Do Feito

Legal Issues

  1. 1 litispendência como óbice ao processamento de demanda duplicada
  2. 2 denegação liminar de mandado de segurança
  3. 3 suspensão de leilão extrajudicial

Ratio Decidendi

A segurança foi denegada e o feito extinto porque foi verificada litispendência decorrente da distribuição de mandado de segurança idêntico (31.974/PR), razão pela qual não é possível dar andamento à demanda, aplicando-se o art. 6º, §5º, da Lei 12.016/2009.

Court Disposition

Segurança denegada; feito extinto com base no art. 6º, §5º, da Lei 12.016/2009.

Orders

  • Denego a Segurança.
  • Julgo extinto o feito, com base no art. 6º, §5º, da Lei 12.016/2009.