AREsp 2720844 - DECISAO

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O Tribunal de origem enfrentou de forma fundada as questões suscitadas, interpretando a legislação estadual aplicável no sentido de que o tempo de mandato classista integra o tempo de serviço militar para fins de aposentadoria, salvo promoção por merecimento, e que não há norma estadual expressa vedando essa contagem; como a matéria exige exame de legislação local, sua apreciação no recurso especial é inviável nos termos da Súmula 280 do STF. Assim, conheceu-se do agravo, conheceu-se parcialmente do recurso especial e negou-se provimento a este.

Parties
Recorrente: INSTITUTO DE PREVIDENCIA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 January 2026
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade E Conhecimento Parcial Do Recurso Especial, Com Julgamento Do Agravo
Outcome
Agravo conhecido; recurso especial conhecido em parte e negado provimento.
Legal Topics
Mandado De Segurança, Aposentadoria Especial, Contagem De Tempo De Serviço, Mandato Classista, Admissibilidade De Recurso Especial, Omissão E Embargos De Declaração
Direito Administrativo Direito Previdenciário Direito Processual Civil Direito Constitucional Mandado De Segurança Aposentadoria Especial Contagem De Tempo De Serviço Mandato Classista +2 more

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Parties

INSTITUTO DE PREVIDENCIA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade E Conhecimento Parcial Do Recurso Especial, Com Julgamento Do Agravo

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de contagem do tempo de mandato classista como tempo de serviço militar para fins de aposentadoria
  2. 2 Alegada omissão do acórdão recorrido quanto à violação do art. 24-G, parágrafo único, do Decreto-Lei 667/1969 e de dispositivos constitucionais
  3. 3 Impossibilidade de exame de questões decorrentes de legislação local em recurso especial

Ratio Decidendi

O Tribunal de origem enfrentou de forma fundada as questões suscitadas, interpretando a legislação estadual aplicável no sentido de que o tempo de mandato classista integra o tempo de serviço militar para fins de aposentadoria, salvo promoção por merecimento, e que não há norma estadual expressa vedando essa contagem; como a matéria exige exame de legislação local, sua apreciação no recurso especial é inviável nos termos da Súmula 280 do STF. Assim, conheceu-se do agravo, conheceu-se parcialmente do recurso especial e negou-se provimento a este.

Court Disposition

Agravo conhecido; recurso especial conhecido em parte e negado provimento.

Orders

  • Conhecer do agravo
  • Conhecer parcialmente do recurso especial