REsp 2150694 - DECISAO

REsp 2150694 - DECISAO

Conheceu-se parcialmente do recurso especial, mas negou-se provimento pela ausência de direito líquido e certo e pela necessidade de dilação probatória para apurar se a atividade da recorrente se insere na competência de fiscalização do CREA/RJ; não se verificaram omissão, contradição ou erro material capazes de alterar o decidido pelo tribunal de origem.

Parties
Recorrente: BALL BEVERAGE CAN SOUTH AMERICA LTDA; Recorrido: CONSELHO REGIONAL DE ENGENHARIA E AGRONOMIA DO RIO DE JANEIRO (CREA/RJ)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 January 2026
Procedural Posture
Recurso Especial / Conhecido Parcialmente E Negado Provimento
Outcome
recurso especial conhecido parcialmente e negado provimento
Legal Topics
Mandado De Segurança, Registro Em Conselho Profissional, Atividade Fim Vs Atividade Básica, Fiscalização E Autuação Administrativa, Dilação Probatória
Direito Administrativo Processo Civil Mandado De Segurança Registro Em Conselho Profissional Atividade Fim Vs Atividade Básica Fiscalização E Autuação Administrativa Dilação Probatória

Case Brief

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Parties

BALL BEVERAGE CAN SOUTH AMERICA LTDA

Recorrente

CONSELHO REGIONAL DE ENGENHARIA E AGRONOMIA DO RIO DE JANEIRO (CREA/RJ)

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Conhecido Parcialmente E Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 cabimento do mandado de segurança diante da ausência de direito líquido e certo
  2. 2 sujeição de pessoa jurídica ao registro em conselho profissional (CREA) em razão da atividade básica ou de serviços prestados a terceiros
  3. 3 interpretação e aplicação do art. 1º da Lei 6.839/1980 e dos arts. 7º, 9º, 59 e 60 da Lei 5.194/1966

Ratio Decidendi

Conheceu-se parcialmente do recurso especial, mas negou-se provimento pela ausência de direito líquido e certo e pela necessidade de dilação probatória para apurar se a atividade da recorrente se insere na competência de fiscalização do CREA/RJ; não se verificaram omissão, contradição ou erro material capazes de alterar o decidido pelo tribunal de origem.

Court Disposition

recurso especial conhecido parcialmente e negado provimento

Orders

  • Conheço parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.
  • Publique-se.