REsp 2222301 - DECISAO

REsp 2222301 - DECISAO

Reconheceu-se que a impetrante preencheu os requisitos legais para a redução de alíquota do IRPJ/CSLL a partir de 27.11.2019, de modo que a decisão mandamental declara o direito à compensação tributária; contudo, por força das súmulas e jurisprudência do STF e do STJ, vedou-se a restituição do indébito por meio de precatório ou restituição administrativa em espécie no âmbito do mandado de segurança, devendo o contribuinte optar pela compensação administrativa após o trânsito em julgado e observada a legislação aplicável.

Parties
Recorrente: Fazenda Nacional
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 January 2026
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Em Recurso Especial
Outcome
Dou provimento ao recurso especial para vedar a restituição do indébito tributário por precatório em mandado de segurança, estabelecendo que o contribuinte deva optar pela compensação administrativa após o trânsito em julgado e nos termos da legislação de regência.
Legal Topics
Mandado De Segurança, Restituição De Indébito, Compensação Tributária, IRPJ, CSLL, Benefício Fiscal, Lei 9.249/95, Art. 15
Direito Tributário Processo Civil Mandado De Segurança Restituição De Indébito Compensação Tributária IRPJ CSLL Benefício Fiscal +1 more

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Parties

Fazenda Nacional

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 se a apelada preenche os requisitos do art.15, §1º, inciso III, "a" da Lei 9.249/95 para redução da alíquota do IRPJ/CSLL
  2. 2 se o mandado de segurança é via adequada para determinar restituição de indébito por precatório ou restituição administrativa em espécie
  3. 3 alcance dos efeitos temporais da sentença em mandado de segurança quanto a valores anteriores à impetração

Ratio Decidendi

Reconheceu-se que a impetrante preencheu os requisitos legais para a redução de alíquota do IRPJ/CSLL a partir de 27.11.2019, de modo que a decisão mandamental declara o direito à compensação tributária; contudo, por força das súmulas e jurisprudência do STF e do STJ, vedou-se a restituição do indébito por meio de precatório ou restituição administrativa em espécie no âmbito do mandado de segurança, devendo o contribuinte optar pela compensação administrativa após o trânsito em julgado e observada a legislação aplicável.

Court Disposition

Dou provimento ao recurso especial para vedar a restituição do indébito tributário por precatório em mandado de segurança, estabelecendo que o contribuinte deva optar pela compensação administrativa após o trânsito em julgado e nos termos da legislação de regência.

Orders

  • Vedada a restituição do indébito tributário por precatório em mandado de segurança.
  • Contribuinte deverá optar pela compensação administrativa após o trânsito em julgado, nos termos da legislação aplicável.