MS 31976 - DECISAO

MS 31976 - DECISAO

A segurança foi denegada porque o impetrante não indicou ato comissivo ou omissivo atribuível ao Ministro de Estado da Saúde, sendo o Ministro ilegítimo para figurar no polo passivo e o STJ incompetente para processar o mandado de segurança, justificando o indeferimento liminar nos termos do art. 267, VI, do CPC c/c art. 6º, §5º, da Lei 12.016/2009.

Parties
Impetrante: Ezequiel Cardoso da Silva; Autoridade Coatora: Ministro de Estado da Saúde
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 January 2026
Procedural Posture
Mandado De Segurança / Decisão Denegatória (indeferimento Liminar)
Outcome
Segurança denegada
Legal Topics
Mandado De Segurança, Fornecimento De Medicamento, Ilegitimidade Passiva, Competência Do STJ
Direito Administrativo Direito À Saúde Processo Civil Mandado De Segurança Fornecimento De Medicamento Ilegitimidade Passiva Competência Do STJ

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 6 Authorities cited 9 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

Ezequiel Cardoso da Silva

Impetrante

Ministro de Estado da Saúde

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Mandado De Segurança / Decisão Denegatória (indeferimento Liminar)

Legal Issues

  1. 1 competência para processamento de mandado de segurança contra Ministro de Estado
  2. 2 ilegitimidade passiva do Ministro de Estado da Saúde por ausência de ato comissivo ou omissivo imputável
  3. 3 responsabilidade pelo fornecimento do medicamento entre entes públicos

Ratio Decidendi

A segurança foi denegada porque o impetrante não indicou ato comissivo ou omissivo atribuível ao Ministro de Estado da Saúde, sendo o Ministro ilegítimo para figurar no polo passivo e o STJ incompetente para processar o mandado de segurança, justificando o indeferimento liminar nos termos do art. 267, VI, do CPC c/c art. 6º, §5º, da Lei 12.016/2009.

Court Disposition

Segurança denegada

Orders

  • Denego a Segurança, nos termos do art. 6º, § 5º, da Lei 12.016/2009.
  • Mandado de Segurança denegado, nos termos do art. 267, VI, do Código de Processo Civil, c/c art. 6º, § 5º da Lei n. 12.016/2009.