REsp 2192185 - DECISAO

REsp 2192185 - DECISAO

Houve omissão do Tribunal de origem por não enfrentar de forma expressa e fundamentada as teses relativas à compatibilidade da legislação distrital com a Lei Complementar nº 190/2022 e com o art. 155, §2º, VII, da Constituição Federal; por configurar omissão essencial ao deslinde, o acórdão que julgou os embargos de declaração foi anulado e os autos foram retornados à origem para novo julgamento que supra a omissão.

Parties
Recorrente: Nova Analitica Importação e Exportação Ltda
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 January 2026
Procedural Posture
Recurso Especial / Conhecido E Provido
Outcome
recurso especial conhecido e provido
Legal Topics
Mandado De Segurança, ICMS DIFAL, Lei Complementar, Anterioridade Nonagesimal, Vacatio Legis, Omissão De Acórdão
Processo Civil Constitucional Tributário Mandado De Segurança ICMS DIFAL Lei Complementar Anterioridade Nonagesimal Vacatio Legis +1 more

Case Brief

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Parties

Nova Analitica Importação e Exportação Ltda

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Conhecido E Provido

Legal Issues

  1. 1 ofensa ao art. 1.022, II, do CPC por omissão do Tribunal de origem
  2. 2 compatibilidade da Lei Distrital n. 1.254/1996 com a Lei Complementar n. 190/2022
  3. 3 alegada inconstitucionalidade do § 7º do art. 13 da LC 87/1996 na redação dada pela LC 190/2022

Ratio Decidendi

Houve omissão do Tribunal de origem por não enfrentar de forma expressa e fundamentada as teses relativas à compatibilidade da legislação distrital com a Lei Complementar nº 190/2022 e com o art. 155, §2º, VII, da Constituição Federal; por configurar omissão essencial ao deslinde, o acórdão que julgou os embargos de declaração foi anulado e os autos foram retornados à origem para novo julgamento que supra a omissão.

Court Disposition

recurso especial conhecido e provido

Orders

  • Anular o acórdão recorrido e determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para novo exame dos embargos de declaração, com enfrentamento expresso e fundamentado das teses apontadas pela recorrente