MS 31980 - DECISAO

Por ter sido indicada como autoridade coatora o Procurador Geral de Justiça do Estado de São Paulo, afasta-se a competência constitucionalmente atribuída ao Superior Tribunal de Justiça para julgamento do mandado de segurança, motivo pelo qual o pedido foi indeferido liminarmente com fundamento no art. 212 do RISTJ.

Parties: Impetrante: PRISCILLA BUENO; Autoridade Coatora: Procurador Geral de Justiça do Estado de São Paulo
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 28 January 2026
Procedural Posture: Mandado De Segurança / Indeferimento Liminar
Outcome: Indeferido liminarmente
Legal Topics: Mandado De Segurança, Competência, Indeferimento Liminar, Honorários Advocatícios

Direito Constitucional Processo Mandado De Segurança Competência Indeferimento Liminar Honorários Advocatícios

Case Brief

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Parties

PRISCILLA BUENO

Impetrante

Procurador Geral de Justiça do Estado de São Paulo

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Mandado De Segurança / Indeferimento Liminar

Legal Issues

1 Competência para processamento e julgamento de mandado de segurança perante o Superior Tribunal de Justiça
2 Incompetência do STJ porquanto a autoridade coatora é o Procurador Geral de Justiça do Estado de São Paulo

Ratio Decidendi

Court Disposition

Indeferido liminarmente

Orders

Indefiro liminarmente o Mandado de Segurança.
Sem condenação em honorários advocatícios (art. 25 da Lei 12.016/09 e Súmula 105/STJ).