REsp 2220802 - DECISAO

Parties: Recorrente: Sucesso Serviços e Transportes Ltda.; Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado do Pará
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 29 January 2026
Procedural Posture: Recurso Especial (art. 105, Iii, Alínea A, Cf) / Recurso Conhecido E Provido; Acórdão Anulado E Autos Retornam Ao Tribunal De Origem Para Novo Exame Dos Embargos De Declaração
Legal Topics: Mandado De Segurança, Omissão Em Acórdão, Embargos De Declaração, Sustentação Oral, Competência Da ARCON, Guia De Frete, Taxa Tributária

Direito Processual Civil Direito Administrativo Direito Constitucional Direito Tributário Mandado De Segurança Omissão Em Acórdão Embargos De Declaração Sustentação Oral +3 more

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Parties

Sucesso Serviços e Transportes Ltda.

Recorrente

Tribunal de Justiça do Estado do Pará

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial (art. 105, Iii, Alínea A, Cf) / Recurso Conhecido E Provido; Acórdão Anulado E Autos Retornam Ao Tribunal De Origem Para Novo Exame Dos Embargos De Declaração

Legal Issues

1 omissão do acórdão recorrido quanto a ponto suscit ado nos embargos de declaração (art. 1.022 CPC)
2 fundamentação do acórdão (art. 489, §1º, incs. I, IV e VI CPC)
3 indeferimento do pedido de sustentação oral como intempestivo (art. 937, I, CPC)