MS 32047 - DECISAO

MS 32047 - DECISAO

O mandado de segurança é incabível contra o Ministro indicado porque não foi demonstrado ato concreto praticado por ele ou omissão diretamente imputável, e a competência para a decisão sobre a doação do maquinário e as condicionantes (incluindo regularidade previdenciária) pertence à Coordenação-Geral de Parcerias Institucionais da Subsecretaria responsável no MAPA; assim, ausente legitimidade passiva do Ministro, impõe-se reconhecer a incompetência originária do STJ para processar o feito e indeferir a inicial, nos termos legais e regimentais aplicáveis.

Parties
Impetrante: MUNICÍPIO DE COARACI; Autoridade Coatora: MINISTRO DE ESTADO DA AGRICULTURA E PECUÁRIA; Interessada: UNIÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 March 2026
Procedural Posture
Mandado De Segurança / Indeferimento Da Inicial E Extinção Sem Exame Do Mérito (competência)
Outcome
Indeferida a inicial do mandado de segurança por ilegitimidade passiva do Ministro de Estado da Agricultura e Pecuária e consequente impossibilidade de conhecimento da ação; prejudicado o exame do pedido de liminar.
Legal Topics
Mandado De Segurança, Ilegitimidade Passiva, Competência Originária Do STJ, Teoria Da Encampação, Doação De Maquinário Agrícola, Regularidade Fiscal (cadin/cauc)
Processual Civil Direito Administrativo Direito Constitucional Mandado De Segurança Ilegitimidade Passiva Competência Originária Do STJ Teoria Da Encampação Doação De Maquinário Agrícola +1 more

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Parties

MUNICÍPIO DE COARACI

Impetrante

MINISTRO DE ESTADO DA AGRICULTURA E PECUÁRIA

Autoridade Coatora

UNIÃO

Interessada

Procedural Posture

Mandado De Segurança / Indeferimento Da Inicial E Extinção Sem Exame Do Mérito (competência)

Legal Issues

  1. 1 Competência do Superior Tribunal de Justiça para processar mandado de segurança contra Ministro de Estado (art.105, I, b, CF)
  2. 2 Ilegitimidade passiva do Ministro de Estado da Agricultura e Pecuária por não praticar o ato reclamado
  3. 3 Identificação da autoridade competente para a doação (Coordenação-Geral de Parcerias Institucionais da Subsecretaria de Orçamento, Planejamento e Administração da Secretaria-Executiva do MAPA)

Ratio Decidendi

O mandado de segurança é incabível contra o Ministro indicado porque não foi demonstrado ato concreto praticado por ele ou omissão diretamente imputável, e a competência para a decisão sobre a doação do maquinário e as condicionantes (incluindo regularidade previdenciária) pertence à Coordenação-Geral de Parcerias Institucionais da Subsecretaria responsável no MAPA; assim, ausente legitimidade passiva do Ministro, impõe-se reconhecer a incompetência originária do STJ para processar o feito e indeferir a inicial, nos termos legais e regimentais aplicáveis.

Court Disposition

Indeferida a inicial do mandado de segurança por ilegitimidade passiva do Ministro de Estado da Agricultura e Pecuária e consequente impossibilidade de conhecimento da ação; prejudicado o exame do pedido de liminar.

Orders

  • Indefiro a inicial do Mandado de Segurança, nos termos do art. 10 da Lei n. 12.016/2009 e dos arts. 34, XIX, e 212 do Regimento Interno do STJ.
  • Prejudicado o exame do pedido de medida liminar.