MS 32062 - DECISAO

MS 32062 - DECISAO

A petição inicial foi indeferida liminarmente por ausência de competência originária do Superior Tribunal de Justiça para processar mandado de segurança contra ato de tribunal estadual (aplicação do art. 105, I, alínea b, da CF e da Súmula nº 41 do STJ), razão pela qual o pedido não foi conhecido.

Parties
Impetrante: ALINE MARIA DE OLIVEIRA; Autoridade Coatora: 9ª Câmara Cível do TJ/MG
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 March 2026
Procedural Posture
Mandado De Segurança / Petição Inicial Indeferida Liminarmente
Outcome
Petição inicial indeferida liminarmente por falta de competência originária do STJ
Legal Topics
Mandado De Segurança, Competência Do Superior Tribunal De Justiça, Bloqueio De Verbas Alimentares Via BACENJUD
Direito Constitucional Direito Processual Constitucional Mandado De Segurança Competência Do Superior Tribunal De Justiça Bloqueio De Verbas Alimentares Via BACENJUD

Case Brief

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Parties

ALINE MARIA DE OLIVEIRA

Impetrante

9ª Câmara Cível do TJ/MG

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Mandado De Segurança / Petição Inicial Indeferida Liminarmente

Legal Issues

  1. 1 competência originária do STJ para processar mandado de segurança contra ato de outro tribunal
  2. 2 alegação de ilegalidade do bloqueio de verbas de natureza alimentar via BACENJUD
  3. 3 aplicação da Súmula nº 41 do STJ e do art. 105, I, b, da CF ao caso

Ratio Decidendi

A petição inicial foi indeferida liminarmente por ausência de competência originária do Superior Tribunal de Justiça para processar mandado de segurança contra ato de tribunal estadual (aplicação do art. 105, I, alínea b, da CF e da Súmula nº 41 do STJ), razão pela qual o pedido não foi conhecido.

Court Disposition

Petição inicial indeferida liminarmente por falta de competência originária do STJ

Orders

  • Indefiro liminarmente a petição inicial do presente mandado de segurança.
  • Publique-se.