RMS 77889 - DECISAO

RMS 77889 - DECISAO

O recurso não foi conhecido em razão de o recorrente não impugnar especificamente os fundamentos determinantes do acórdão recorrido (violação do princípio da dialeticidade) e, substancialmente, por não comprovar o cumprimento dos requisitos legais para a promoção, inexistindo direito líquido e certo à reclassificação e à revisão de proventos; além disso, o dispositivo invocado estava revogado pela legislação estadual de 2009.

Parties
Impetrante/recorrente: RAIMUNDO IVO DE LIMA CUNHA; Coator/impetrado: Governador do Estado da Bahia; Coator/impetrado: Secretário de Administração do Estado da Bahia
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 March 2026
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Mandado De Segurança / Recurso Ordinário Não Conhecido (decisão Monocrática)
Outcome
Não conheço do recurso ordinário; segurança denegada.
Legal Topics
Mandado De Segurança, Promoção De Policial Militar, Reclassificação, Proventos De Inatividade, Assistência Judiciária Gratuita, Princípio Da Legalidade, Princípio Da Dialeticidade, Aplicação Das Súmulas 283 E 284 Do STF
Direito Administrativo Direito Constitucional Direito Processual Civil Mandado De Segurança Promoção De Policial Militar Reclassificação Proventos De Inatividade Assistência Judiciária Gratuita +3 more

Case Brief

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Parties

RAIMUNDO IVO DE LIMA CUNHA

Impetrante/recorrente

Governador do Estado da Bahia

Coator/impetrado

Secretário de Administração do Estado da Bahia

Coator/impetrado

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Mandado De Segurança / Recurso Ordinário Não Conhecido (decisão Monocrática)

Legal Issues

  1. 1 Existência de direito líquido e certo à reclassificação/promoção ao posto de 1º Tenente da Polícia Militar da Bahia
  2. 2 Cabimento de revisão dos proventos com base na classificação pretendida
  3. 3 Efeito da revogação de dispositivo legal pela Lei Estadual de 2009 sobre a estrutura hierárquica das praças

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido em razão de o recorrente não impugnar especificamente os fundamentos determinantes do acórdão recorrido (violação do princípio da dialeticidade) e, substancialmente, por não comprovar o cumprimento dos requisitos legais para a promoção, inexistindo direito líquido e certo à reclassificação e à revisão de proventos; além disso, o dispositivo invocado estava revogado pela legislação estadual de 2009.

Court Disposition

Não conheço do recurso ordinário; segurança denegada.

Orders

  • Não conheço do recurso ordinário.
  • Segurança denegada.